PROJETO INSTITUI POLÍTICA SOBRE DROGAS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) irá votar em discussão única, nesta terça-feira (17/11), o projeto de lei 676/19, dos deputados Márcio Pacheco (PSC) e Danniel Librelon (REP), que institui a Política Estadual sobre Drogas. O texto traz diretrizes relacionadas à prevenção, ao tratamento e reinserção social, à apreensão e à pesquisa. Por ter recebido emendas, o projeto ainda poderá ser alterado durante a votação.

A norma prevê como uma das diretrizes a criação de taxas sobre as atividades da indústria de drogas lícitas (como álcool e tabaco) para financiar programas de prevenção, tratamento e reinserção social, além da capacitação das equipes do Programa de Saúde à Família com a implantação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e do incentivo à criação de serviços de desintoxicação nos hospitais estaduais e municipais.

Dentre as diretrizes de tratamento, está a implementação dos Centros de Referência sobre Drogas, que poderão ser fixos ou móveis e atenderão pessoas com dependências químicas, além de seus familiares. O atendimento seria gratuito e sem necessidade de agendamento, incluindo encaminhamentos à rede socioassistencial e de apoio - além das comunidades terapêuticas.

Abstinência e comunidades terapêuticas

A medida legítima a abstinência de drogas como uma das formas de tratamento, devendo ser considerada como alternativa de cuidado, promovida pelas chamadas “comunidades terapêuticas”. Essas comunidades poderão ser beneficiadas com ações de redução de danos sociais e à saúde promovidas e implementadas pela política, devendo ser articuladas com as unidades básicas de saúde, ambulatórios, centros de atenção psicossocial etc. Essa articulação ocorreria inclusive por meio de distribuição de recursos técnicos e financeiros por parte do estado e municípios.

Esse ponto da medida esteve no centro do debate de uma audiência pública virtual sobre o projeto. Alexandre Duque, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, afirmou que as comunidades terapêuticas vêm realizando um trabalho de abordagem em territórios que sequer são acessados pelo Poder Público. Já o presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), Leonardo Pinho, discordou da participação das comunidades. “Misturar aspectos vinculados a tipologias penais e Segurança Pública com a política sobre drogas não é adequado”, declarou. "A ênfase na abstinência cria uma barreira entre usuários e serviços”, complementou Luís Eduardo Granato, psicólogo que atua na rede de saúde mental pública.