Município de Saquarema não está mais em calamidade pública em decorrência da pandemia

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (16/12), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 55/20, de autoria do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), que exclui o município de Saquarema da lista de municípios cuja calamidade pública em decorrência da Covid-19 foi reconhecida pela Alerj - Decreto Legislativo 05/20. A medida será promulgada por Ceciliano e publicada no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.

O projeto foi protocolado após recebimento de ofício da prefeitura municipal de Saquarema solicitando a sua exclusão do decreto por conta da superação do estado de calamidade financeira. O reconhecimento do estado de calamidade permite que as prefeituras agilizem procedimentos sem cumprir, temporariamente, determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, como por exemplo limite de despesas com pessoal.

Fonte: Alerj