CRITÉRIOS PARA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA DEVEM SER DIVULGADOS NAS CONTAS DAS CONCESSIONÁRIAS

     A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quinta-feira (10/12), em discussão única, o Projeto de Lei 1674/18, que amplia a divulgação dos critérios e documentos necessários para concessão do direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica na própria conta da concessionária. O texto é assinado pelos deputados Zeidan (PT), Jair Bittencourt (PP), Max Lemos (PSDB), Fábio Silva (DEM), Jorge Felippe Neto (PSD), Mônica Francisco (PSol), Dionísio Lins (PP), Gustavo Schmidt (PSL) e pelo deputado licenciado Bruno Dauaire. Por já ter recebido emendas parlamentares, o PL poderá ser modificado durante a votação.

     "A Tarifa Social de Energia Elétrica beneficia a população de baixa renda usuária dos serviços de energia elétrica. Ocorre que, em virtude das audiências públicas realizadas durante a CPI para apuração de irregularidades, verificou-se que muitos consumidores não tinham qualquer conhecimento sobre o direito à referida tarifa. Essa falha deve ser suprida pelas empresas distribuidoras de energia elétrica”, justificam os autores.

Fonte: Alerj