CPI dos Royalties debate processos de petroleiras devedoras do estado inscritas em dívida ativa

    A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Royalties e Participações Especiais, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizou nesta segunda-feira (30/08) audiência pública por videoconferência para discutir os processos judiciais e administrativos, relativos ao ICMS, passíveis de acordo entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) e as concessionárias de petróleo e gás. Segundo o procurador estadual Paulo Enrique Mainier, a Petrobras ocupa a primeira posição da lista de devedores do estado inscritos em Dívida Ativa, somando R$ 9,5 bilhões em passivos relativos ao pagamento de ICMS.

    De acordo com o coordenador do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), André Cirne de Paula, dentre os 10 maiores devedores do estado inscritos em Dívida Ativa, cinco são empresas petroleiras. Para o presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (Cidadania), o comportamento das empresas não contribui para o fim dos litígios.

    “É inadmissível que as empresas petroleiras se utilizem seguidamente do poder Judiciário para simplesmente não pagarem suas dívidas, mesmo nos casos em que não há mais hipótese de ganharem em tribunais superiores. É um comportamento de devedor contumaz. Por que ficar em demanda judicial naquilo que não vão vencer?”, indagou Luiz Paulo.

    Representante do Ministério Público Estadual (MPE-RJ), a promotora Karine Cuesta chamou a atenção para a necessidade de leis mais eficazes para sancionar as empresas. “Existe a necessidade de aperfeiçoarmos os instrumentos normativos; temos dificuldade em conceituar o devedor contumaz. Só assim teremos sanções com alguma eficácia. Seria um desestímulo ao abuso de correr sempre ao poder Judiciário. Com lacunas, a possibilidade de ir ao Judiciário fica maior”, comentou.

    Gerente-geral de Representação e Negociação Externas em Matéria Tributária da Petrobras, Cristiano Gadelha disse que a Petrobras está aberta ao diálogo. “De ICMS propriamente dito, excluídos os encargos, temos algo em torno de R$ 2 bilhões. Nossas demandas têm fundamento e todos os valores estão depositados judicialmente. A lei permite que o Estado movimente 70% deste valor. Temos o hábito de sentar com o poder Executivo para discutir contingências, e estamos abertos ao diálogo com a Procuradoria-Geral do Estado", declarou.