O Governo do Estado está autorizado a fornecer absorventes gratuitamente nas escolas públicas estaduais. É o que autoriza o projeto de lei 1.065/19, da deputada Dani Monteiro (PSol), que reconhece o item como essencial para a saúde e higiene feminina e foi aprovado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (24/08). A norma seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
O texto prevê que a distribuição do item será realizada na secretaria ou coordenadoria das escolas e, preferencialmente, por uma funcionária do sexo feminino. Por mês, cada aluna terá direito a um pacote com no mínimo 30 absorventes ou quatro pacotes, contendo oito absorventes cada um. A direção deverá afixar cartazes no ambiente escolar, informando da disponibilidade dos kits.
“Incluir os absorventes nos kits de higiene básica, assim como papel higiênico, é uma questão de justiça social e equidade. Esse projeto promove o reconhecimento dos absorventes como necessários e não supérfluos, já que as mulheres não podem optar por fazer uso dele ou não. É um meio de abrigar as especificidades das meninas e mulheres de modo justo e não mais desigual”, justifica a autora.
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