Alerj aprova participação popular obrigatória em licitações e contratos de serviços públicos

    Procedimentos licitatórios, contratos de permissão e concessão de serviços públicos - inclusive administrativa ou patrocinada - terão participação popular obrigatória. A determinação é do projeto de lei 3.463/20, de autoria dos deputados Luiz Paulo (Cidadania) e Lucinha (PSDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (26/08), em discussão única. A proposta segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la.

    A norma prevê que a participação popular ocorra por meio de consultas e audiências públicas, além de seminários de informação e prestação de contas. A medida prevê que, para garantir essa participação, deverão ser publicadas chamadas nos meios oficiais e os conselhos de direitos deverão ser comunicados com, no mínimo, cinco dias úteis de antecedência. A norma precisa da regulamentação do Executivo.

      "A proposta é uma contribuição da Federação das Associações de Moradores da Cidade do Rio de Janeiro e visa, além da participação popular, à transparência nos procedimentos licitatórios e nas concessões administrativas ou patrocinadas”, justificou Luiz Paulo. "A população tem que participar de todas as licitações de concessões, de grandes obras, porque o debate melhora a qualidade do projeto. Esse debate pode acontecer em audiência pública meramente opinativa e outras que podem ser deliberativas, e evidentemente a deliberação final será feita pelo chefe do Executivo”, complementou o parlamentar, em plenário.