Bombeiros e Polícia Civil podem ter remuneração adicional de 20% por trabalho noturno

    Os bombeiros militares podem ter uma remuneração adicional de 20% pelo trabalho noturno superior ao diurno. O projeto de lei 3.555/21, do deputado Márcio Gualberto (PSL), autoriza o Governo do Estado a conceder o adicional. A medida foi aprovada, em primeira discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (26/08). O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.

     Para o cumprimento da medida, o governo deverá apresentar estudo de impacto financeiro-orçamentário. “A Constituição garante essa remuneração. Esses servidores se colocam a serviço da sociedade para garantir serviços essenciais à nossa subsistência, quando se submetem ao serviço noturno. Este serviço deve, portanto, ser remunerado para poder fazer justiça aos nobres servidores do nosso estado”, justificou o autor.

POLÍCIA CIVIL

     Os servidores da Polícia Civil também podem ter uma remuneração adicional de 20% pelo trabalho noturno superior ao diurno. Os projetos de lei 3.471/20 e 3.554/21 autorizam o Governo do Estado a conceder o adicional. As duas propostas são igualmente do deputado Márcio Gualberto (PSL) e foram aprovadas, em primeira discussão, pela Alerj na quarta-feira (25/08). Os textos ainda necessitam ser votados em segunda discussão pela Casa.

     A efetividade da norma está condicionada também à apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro. Na justificativa do texto, o deputado explica que a remuneração superior a do trabalho diurno é prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei 5.452/43) e cita decisões judiciais que embasam esse direito aos servidores da Polícia Civil. Entre elas, a da 1ª Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), em dezembro de 2020, movida por dois peritos da corporação que reivindicaram o adicional de 20%. “Proponho esta iniciativa para corrigir uma injustiça com os diversos servidores públicos que fazem jus a um direito que não lhes é garantido”, declarou o autor do projeto.