Alerj aprova Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Defensoria Pública

    A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (17/08), em discussão única, o projeto de lei 4.601/21, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Rio (DPERJ). A proposta reestrutura o quadro permanente de funcionários da Defensoria, instituindo o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do órgão. A medida valerá para 800 funcionários públicos e não acarretará alterações para as carreiras de defensor público. A proposta foi aprovada após acordo no plenário proposto pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), em que sete emendas parlamentares foram incorporadas ao texto original, dando origem a um substitutivo. A medida seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

    A medida mantém na estrutura dos servidores os três cargos atuais - analista processual da Defensoria Pública (400 funcionários com ensino superior em Direito); analista especializado da Defensoria Pública (50 servidores com ensino superior em área específica), além do técnico administrativo da Defensoria Pública (350 servidores com ensino médio completo). No entanto, o plano estrutura essas carreiras em progressões horizontais e promoções verticais, bem como determina gratificações por formação acadêmica.

    André Ceciliano destacou que, mesmo com o novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Parlamento trabalhará para que nenhum servidor público perca seus direitos. Ceciliano também afirmou que o Estado avançou na arrecadação e que considera a conjuntura favorável para a implementação do plano. “Vamos enfrentar um segundo semestre difícil, por conta das mensagens que virão para que o Estado possa aderir ao novo RRF. O Estado vem fazendo seu dever de casa, vem cortando os custos de folha, por exemplo. Aqui na Assembleia, nos últimos três anos, houve uma redução de 11%. Economizamos R$ 500 milhões em um orçamento de R$ 1,2 bilhão. O Estado reduziu, de dezembro de 2017 a dezembro de 2020, R$ 1,1 bilhão na sua folha. Este ano estamos com arrecadação estimada em R$ 75 bilhões, contra R$ 72 bilhões em relação ao último ano”, concluiu Ceciliano.

Impacto financeiro

    O plano foi enviado pela Defensoria com todo o detalhamento do impacto financeiro da medida. A previsão é que o reajuste dos servidores gere despesas de R$ 55 milhões aos cofres públicos nos próximos três anos, sendo que, no primeiro ano, o total desembolsado pelo órgão será de R$ 27 milhões, no segundo ano de R$ 9 milhões e no terceiro, de R$ 19 milhões. Os valores serão pagos com a receita da própria Defensoria, que tem autonomia orçamentária.

    O defensor-público geral do Estado, Rodrigo Pacheco, entregou a mensagem com o PCCS dos servidores em mãos ao presidente André Ceciliano (PT), na última terça-feira (10/08). Pacheco também esteve presente na votação desta terça, no plenário. O defensor-público geral justificou a importância do projeto, afirmando que as carreiras da Defensoria são as únicas do sistema judiciário estadual que não têm um plano de cargos.

    “Essas carreiras foram criadas em 2010 e os servidores só foram reajustados uma única vez, em 2014. O plano foi construído a partir de 2019, junto à Associação de Servidores da Defensoria Pública. Também já apresentamos um parecer que mostra que há necessidade de uma lei estadual para implementar um teto de gastos conforme exigido pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF)”, afirmou Rodrigo Pacheco.

Entenda o plano

    Consta no PCCS que todos os integrantes das três carreiras da Defensoria devam ser nomeados por meio de concurso público e conseguirão a estabilidade após três anos de serviços. Durante esse período de estágio probatório, eles devem ser avaliados a cada seis meses. Os servidores terão direito aos auxílios transporte e alimentação, além de uma ajuda de custo para trabalho remoto. Todos esses valores serão estipulados por meio de resolução da Defensoria. A jornada de trabalho dessas carreiras será de 40 horas semanais. Os servidores também poderão vender suas férias remuneradas e as licenças-prêmio.

    As carreiras serão estruturadas em três classes, nomeadas de “A” a “C”. Por sua vez, cada classe será subdivida em cinco padrões remuneratórios. A progressão horizontal é a movimentação de um servidor de um padrão remuneratório para outro, dentro da mesma classe, e ocorrerá após um ano de serviço em um mesmo padrão remuneratório. Já a promoção vertical é a movimentação dos servidores pelas classes e acontecerá dois anos após o servidor ter atingido o último padrão remuneratório de uma classe. Os salários iniciais das carreiras, com o novo plano, passam de R$ 3.206,47 e R$ 3.948,47, para R$ 3.790,51 e R$ 5.558,29, sendo os maiores valores para os cargos de nível superior. Além do critério de temporalidade, as progressões e promoções dos servidores também obedecerá ao critério de avaliação de desempenho, a ser regulamentado por resolução do órgão. O plano designa o dia primeiro de maio de cada ano para a revisão geral anual da remuneração dos servidores.

    Os servidores também farão jus ao adicional por tempo de serviço correspondente ao percentual de 10% para o primeiro triênio e de 5% para os demais, até o limite de 60% equivalente a 11 triênios, incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo. A medida também regulamenta o adicional de gratificação por formação acadêmica da seguinte maneira: adicional de 15% para título de doutor; 10% para mestre; 5% para especializações; 5% aos técnicos de ensino médio que tiverem diploma universitário, além de 1% para o conjunto de treinamento que totaliza 120 horas, limitados ao acréscimo de 3% do salário base. Os servidores não podem receber cumulativamente estes adicionais de gratificação.

Diversos funcionários da Defensoria estiveram presentes nas galerias do Plenário da Alerj nesta terça, e comemoraram a votação. Carla Coelho, servidora desde 2010, afirmou que trata-se de um dia histórico. “Para nós é um dia de representatividade da Defensoria e de reconhecimento do nosso trabalho. Estamos numa carreira extremamente desvalorizada e desenvolvemos um trabalho social importante. Acontece que não enxergávamos um reconhecimento. Agora, temos de volta o orgulho de fazer parte da Defensoria”, afirmou. Na mesma linha, Juliana Barros, servidora da Defensoria desde 2015, afirmou que houve uma correção histórica. “Acontecia uma injustiça histórica com a nossa categoria, comparada com as outras funções da Justiça. O mínimo que a gente esperava era esta reparação depois de uma longa espera”, concluiu.

Opinião dos deputados

    Deputados de diferentes correntes políticas foram favoráveis ao projeto e discursaram no plenário. O líder do Governo na Casa, deputado Márcio Pacheco (PSC), elogiou a atuação do defensor-público geral. “Quero apenas fazer dois registros. Eu sou advogado de profissão, então tenho como obrigação óbvia enaltecer e agradecer à Defensoria Pública. Sou muito grato a este órgão por defender o Estado Democrático de Direito. O segundo registro é na pessoa do defensor-geral Rodrigo Pacheco, já que o recebemos com sua equipe e ele tratou o tema de forma competente, respeitosa e muito responsável com a situação econômica e da necessidade da presença do Estado do Rio no RRF. Tudo foi tratado com responsabilidade e discutido com o Executivo e o Legislativo. O estudo de impacto foi realizado e a proposta é extremamente responsável”, afirmou.

    Presidente da Comissão de Trabalho da Alerj, a deputada Mônica Francisco (PSol) se emocionou ao defender o projeto. “Eu, como mulher negra, favelada, sei da importância de um órgão como a Defensoria Pública, que há tantos anos luta em defesa dos mais pobres. A criminalização da pobreza acabou hierarquizando os funcionários desse órgão como inferiores. Estamos corrigindo um erro histórico, garantindo a isonomia nesse Estado para a categoria”, disse. Já o presidente da Comissão de Servidores Públicos da Alerj, Rodrigo Amorim (PSL), declarou que é preciso uma restauração da segurança jurídica para os servidores públicos: “Durante muito tempo fruto da incompetência de governos antigos, esses servidores não tiveram condições de trabalhar com condições dignas. Há 11 anos estes funcionários aguardam o PCCS, e com muita coragem a Defensoria Pública enfrentou o tema. Que essa instituição tenha vida longa e seja tratada de forma igual às outras”.

O deputado Luiz Paulo (Cidadania), que é presidente da Comissão de Tributação, ressaltou que o projeto cumpre todos os preceitos constitucionais e legais. “O projeto é muito bem disposto e cumpre os preceitos legais e constitucionais, porque traz na justificativa o impacto financeiro de forma super detalhada. O projeto não caiu do céu na Assembleia. Esta medida vem sendo discutida há alguns meses pelos parlamentares e finalmente hoje votamos o tema”, declarou. Também favorável ao projeto, a deputada Martha Rocha (PDT), presidente da Comissão de Saúde, informou que vai pressionar o Executivo para que o plano saia do papel. “Não há outra alternativa ao Governo a não ser sancionar e cumprir o plano. Não podemos deixar que aconteça com os servidores da Defensoria o que acontece com os servidores da Saúde, que já têm um plano aprovado pela Alerj que ainda não foi posto em prática”, concluiu.

    A votação foi simbólica, mas a bancada do Partido Novo registrou voto contrário ao projeto. Líder do partido na Alerj, o deputado Alexandre Freitas justificou a posição da legenda. “Eu sei que o serviço da Defensoria é de extrema importância e precisa ser valorizado. O que discuto hoje é principalmente a nossa função de fiscal orçamentário dos três poderes e de todos os órgãos autônomos. É por conta de uma omissão histórica desta Casa que o Estado do Rio viu servidores com salários atrasados. Minha preocupação é esta. Não tem como a gente prever qual será o IPCA dos próximos anos. Vamos ter dinheiro para pagar por isso?”, indagou o parlamentar.