SEIS MUNICÍPIOS DO ESTADO PODERÃO TER CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDA

Os municípios do Carmo, Conceição de Macabu, Engenheiro Paulo de Frontin, São Gonçalo, Rio das Ostras e Volta Redonda poderão ter a ocorrência do estado de calamidade pública reconhecida, para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia de covid-19. É o que determina o projeto de decreto legislativo 56/2021, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (24/02), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

Segundo o texto, os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal devem respeitar como limite final a data de 31 de dezembro de 2021. Enquanto perdurar o estado de calamidade pública ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal 101/2000, bem como o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista.

Ainda de acordo com o decreto, poderá ser constituída, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, uma Comissão Especial de monitoramento e controle social, composta por, no mínimo, cinco auditores, a fim de supervisionar as despesas efetuadas pelos municípios no período de vigência do estado de calamidade pública oficialmente reconhecido.

“Com a implementação do isolamento social, o inevitável aumento dos gastos com saúde e equipamentos de proteção e tratamento ao covid-19, assim como a previsão de uma crise financeira de efeitos ainda incertos, a calamidade pública tornou-se a única saída para estes municípios”, justificou o presidente da Casa.