PGR emite parecer favorável à lei que libera manifestações artísticas em transportes públicos

    O subprocurador-geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, apresentou parecer favorável à lei 8.120/18, do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), que libera manifestações culturais no interior de transportes públicos estaduais do Rio. O parecer foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julga a constitucionalidade da matéria após recurso elaborado pela Procuradoria da Alerj contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de revogar a norma. O relator da ação no STF é o ministro Roberto Barroso, em julgamento ainda sem data prevista.

    Em seu parecer, o subprocurador considerou que a autorização para manifestação cultural no interior de vagões e embarcações constitui mecanismo adequado à promoção dos direitos fundamentais culturais e artísticos. Ele salientou também que a iniciativa serve à proteção da liberdade de expressão artística, uma vez que assegura o seu exercício em espaço aberto ao público.

    A norma, sancionada em setembro de 2018, permite apresentações musicais, teatrais, de poesia e performances artísticas em geral nas estações e no interior dos trens, metrô e barcas. O horário permitido para apresentações, de acordo com a medida, é no período entre 6h e 23h nos dias úteis e entre 7h e 23h aos sábados, domingos e feriados. A norma determina ainda que o artista não pode cobrar cachê dos usuários dos transportes públicos, que podem doar valores durante as performances espontaneamente. Segundo o texto, cabe às concessionárias que prestam esses serviços criarem cadastro de interessados em realizar as apresentações.

    “Nós respeitamos sempre o Judiciário, mas tivemos que recorrer da decisão do TJRJ. Há artistas que ganham o sustento do seu dia a dia nas barcas, trens e metrô. A arte, a música e a poesia são algumas das mais belas formas de representatividade do povo fluminense”, declarou Ceciliano.

Apoio dos artistas

    Em junho de 2019, Ceciliano anunciou que recorreria da decisão do TJRJ, pela inconstitucionalidade da lei, em um encontro com diversos representantes de movimentos culturais na Alerj. Na ocasião, o poeta iguaçuano Marcos Gayoso, que se apresenta nos trens da Baixada Fluminense, falou sobre a importância de defender a lei.

    “Estamos preocupados porque a arte da rua tirou os jovens da ociosidade. E com o alto índice de desemprego, essa também é uma forma de garantir o nosso sustento”, completou Gayoso.

    Poetisa, escritora, rapper e atriz, Kelly Pereira, conhecida pelo nome artístico King, contou, na época, que seu palco são os vagões do metrô do Rio. Ela disse que suas apresentações são bem recebidas pela maioria dos passageiros e não prejudicam o sossego da viagem. “A arte nasce com a gente. Privar alguém de fazer arte é o mesmo que o impedir de respirar. Somos trabalhadores”, enfatizou.