Transparência: Alerj aprova novas regras para contratos emergenciais firmados durante pandemia

O Governo do Estado deverá publicar no site eletrônico da transparência estadual, em até dois dias úteis, as celebrações de contratos emergenciais ou os empenhos de despesa que acontecerem durante a situação de calamidade pública devido ao coronavírus. A determinação é do projeto de lei 2.704/2020, da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quinta-feira (06/08). A medida será encaminhada ao governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

Em caso de efetivação da prorrogação do contrato ou de acréscimos e supressões ao objeto contratado, estas ocorrências devem ser incluídas em site específico de divulgação das contratações, com as respectivas justificativas técnicas e os instrumentos legais utilizados. O site eletrônico também deverá ser utilizado para divulgar o edital e demais fases públicas das licitações realizadas nas modalidades de pregão presencial ou eletrônico.

O texto também determina que o descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará aos gestores e dirigentes as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92. As despesas da implementação da medida deverão ser devidamente publicadas online para assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.

Essas medidas complementam a Lei 8.832/2020, que já determina uma série de normas de transparência para contratos emergências durante a pandemia de coronavírus. “O objetivo do novo texto é adequar a presente lei às recomendações feitas em documento oficial editado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), intitulado ‘Recomendações para Transparência de Contratações emergenciais em resposta à covid-19’. Queremos ampliar a transparência e a publicidade das licitações e contratos efetuados pela administração pública neste momento de pandemia”, explicou Martha Rocha.

Também assinam o projeto como coautores os deputados Brazão (PL), Enfermeira Rejane (PCdoB), Eliomar Coelho (PSol), João Peixoto (DC), Dani Monteiro (PSol), Bebeto (Pode), Renan Ferreirinha (PSB), Carlos Minc (PSB), Samuel Malafaia (DEM), Rosane Félix (PSD), Zeidan (PT), Waldeck Carneiro (PT), Giovani Ratinho (PROS), Renata Souza (PSol), Flavio Serafini (PSol), Monica Francisco (PSol) e Dr. Deodalto (DEM).