Alerj derruba 18 vetos do Executivo a projetos aprovados no Parlamento

    Por 53 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta terça-feira (08/06), 18 vetos do governador Cláudio Castro a projetos de lei aprovados pela Casa, sendo que cinco vetos foram derrubados parcialmente - estes tiveram votação separada. Outros sete vetos do Executivo foram mantidos pelos deputados, por 52 votos favoráveis. Os vetos derrubados se transformarão em novas leis ou atualizarão leis já existentes. As medidas serão enviadas novamente para sanção do Executivo e, caso não sejam publicadas em até 48 horas, serão promulgadas pelo presidente do Parlamento Fluminense, deputado André Ceciliano (PT), e publicadas no Diário Oficial do Legislativo.

Coronavírus

    Entre os vetos derrubados destacam-se os projetos relacionados ao combate da pandemia do coronavírus e suas consequências socioeconômicas. Entre eles, o projeto de lei 2.222/20, que suspende a cobrança de serviços essenciais para os estabelecimentos culturais enquanto durar a pandemia. A medida estabelece como serviços essenciais o fornecimento de água e tratamento de esgoto, energia elétrica, gás natural e serviços de telefonia e internet. O texto é de autoria dos deputados Gustavo Schmidt (PSL); Giovani Ratinho (PROS); Subtenente Bernardo (Podemos) e do ex-deputado Carlo Caiado.

    De acordo com a norma, as empresas poderão negociar a forma de pagamento de dívidas e prazo de carência, desde que a quitação ocorra em no máximo 12 meses. O Governo também ficará autorizado a postergar a cobrança de impostos estaduais, sobretudo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), das empresas que promovam atividades culturais, podendo parcelar as dívidas após a pandemia. Só poderão ser beneficiados os estabelecimentos enquadrados como microempreendedores individuais (MEI), microempresas ou empresas de pequeno porte. As empresas beneficiadas deverão manter o número de funcionários por um ano.

    Outro projeto que se tornará Lei é o 2.168/20, que regulamenta a vacinação na modalidade “drive thru” em território fluminense. Este programa de vacinação valerá para todas as campanhas e não somente a de combate à covid-19. O objetivo é usar pátios de postos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran) ou de grandes estacionamentos e áreas públicas, através de parcerias, para atender à vacinação exclusiva de idosos, pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção, bebês de até 1 ano, gestantes e mulheres até 45 dias após o parto, além de profissionais das forças de Segurança e salvamento (policiais militares, policiais civis, bombeiros) e trabalhadores da Saúde e Assistência Social. A medida é de autoria dos deputados Marcos Muller (SDD); Léo Vieira (PSC) e André Ceciliano; além do deputado licenciado Bruno Dauaire e do ex-deputado Renato Cozzolino.

    Também foi rejeitado o veto total ao projeto de lei 2.910/20, de autoria do deputado Marcus Vinícius (PTB). O texto obriga os estabelecimentos comerciais que vendem peças de vestuário a adotar o direito do arrependimento, mediante a devolução do valor pago ou a realização do estorno, nas compras realizadas de forma virtual ou presencial, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus. O consumidor poderá desistir do produto no prazo máximo de sete dias a contar da data da compra, desde que as peças estejam íntegras, com as etiquetas, e que seja apresentada a nota fiscal. Em caso de descumprimento, o estabelecimento será notificado, tendo 30 dias para se adaptar. Persistindo o descumprimento, será aplicada multa de mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 3.705,00 por notificação. “Torna-se necessária a adaptação aos novos tempos para dar oportunidades aos empresários de se reerguer com a retomada das atividades, mas garantindo também aos consumidores os seus direitos”, declarou o parlamentar

Combate à violência contra a mulher

        Os deputados ainda derrubaram o veto total ao projeto de lei 869/19, de autoria do ex-deputado Renato Cozzolino, que determina prioridade de atendimentos no Instituto Médico Legal (IML) para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A norma determina como violência doméstica o disposto na Lei Maria da Penha - Lei Federal 11.340/06 - e a violência praticada contra criança e idoso.

Confira os outros vetos derrubados pelos parlamentares:

    - Veto total ao projeto de lei 2.689/20, que possibilita a suspensão do cumprimento de metas fiscais orçamentárias durante estado de calamidade pública, como é o caso da pandemia de covid-19. A medida é de autoria dos deputados Léo Vieira (PSC); Brazão (PL); Bebeto (Pode); Subtenente Bernardo (Podemos); Valdecy da Saúde (PTC); Carlos Macedo (REP); Danniel Librelon (REP); Enfermeira Rejane (PCdoB); Rosane Félix (PSD); Val Ceasa (Patriota); Anderson Alexandre (SDD); Dionísio Lins (PP); Vandro Família (SDD); Marcelo Dino (PSL); Pedro Ricardo (PSL); Márcio Canella (MDB); Giovani Ratinho (PROS), Marcelo Cabeleireiro (DC) e dos exs-deputados João Peixoto, Marina Rocha e Capitão Paulo Teixeira;

- Veto total ao projeto de lei 2.309/20, que autoriza o Executivo a instituir a gratificação especial temporária de insalubridade a profissionais das áreas da Saúde, Segurança Pública e Assistência Social, durante a pandemia de coronavírus. A medida é de autoria dos deputados Vandro Família (SDD); Rodrigo Amorim (PSL); Marcos Muller (SDD); Giovani Ratinho (PROS); Franciane Motta (MDB); Brazão (PL); Carlos Macedo (REP); Lucinha (PSDB); Márcio Gualberto (PSL); Coronel Salema (PSD); Samuel Malafaia (DEM); Márcio Canella (MDB); Marcelo Cabeleireiro (DC); Fábio Silva (DEM), Marcelo Dino (PSL); Dionísio Lins (PP); Max Lemos (PSDB); Subtenente Bernardo (Podemos); Valdecy da Saúde (PTC); Delegado Carlos Augusto (PSD); Danniel Librelon (REP); Gustavo Schmidt (PSL), além dos ex-deputados Capitão Paulo Teixeira, João Peixoto e Marina Rocha;

- Veto total ao projeto de lei 2.224/20, que autoriza a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) a aplicar testes para o covid-19 em todos os presos que entrarem no sistema prisional, realizando as devidas separações para os assintomáticos, grupos de risco e sintomáticos. A medida é de autoria dos deputados Renata Souza (PSol); Mônica Francisco (PSol); Dani Monteiro (PSol); Carlos Minc (PSB); Flávio Serafini (PSol); Zeidan (PT); Luiz Paulo (Cidadania); Eliomar Coelho (PSol); Bebeto (Pode); Subtenente Bernardo (Podemos); Waldeck Carneiro (PT); Carlos Macedo (REP); Enfermeira Rejane (PCdoB); Lucinha (PSDB); Chico Machado (PSD); Franciane Motta (MDB); Coronel Salema (PSD); Rosane Félix (PSD); Brazão (PL); Anderson Alexandre (SDD); Vandro Família (SDD); Val Ceasa (Patriota); Dionísio Lins (PP); Giovani Ratinho (PROS); Valdecy da Saúde (PTC); Marcelo Dino (PSL); Danniel Librelon (REP); Márcio Canella (MDB) e do deputado licenciado Renan Ferreirinha;

- Veto parcial ao projeto de lei 3.031/20, que se transformou na Lei 9.048/20. A medida aumenta as competências e altera a composição do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter/RJ), incluindo como competência do órgão o controle do Fundo do Trabalho do Estado do Rio (FT). O veto derrubado pela Alerj se refere ao incentivo a instituição, homologação e assessoramento de Conselhos Municipais de Trabalho pelas Câmaras de Vereadores. A medida é originalmente de autoria do Poder Executivo;

- Veto parcial ao projeto de lei 893/19, que se transformou na Lei 9.059/20. A medida trata da regulamentação da legislação federal sobre a produção e comercialização de queijos artesanais. A medida é de autoria dos deputados Luiz Paulo (Cidadania); André Ceciliano (PT); Lucinha (PSDB); Martha Rocha (PDT); Waldeck Carneiro (PT); Carlos Minc (PSB); Mônica Francisco (PSol); Subtenente Bernardo (Podemos); Bebeto (Podemos); Márcio Pacheco (PSC); Márcio Canella (MDB); Alexandre Freitas (Novo); Flávio Serafini (PSol); Enfermeira Rejane (PCdoB); Samuel Malafaia (DEM); Gustavo Tutuca (MDB); Eliomar Coelho (PSol); Renata Souza (PSol); Dionísio Lins (PP); Val Ceasa (Patriota); Carlos Macedo (REP); Marcos Muller (SDD); Marcelo Dino (PSL); Marcelo Cabeleireiro (DC); Delegado Carlos Augusto (PSD); Valdecy da Saúde (PTC); Giovani Ratinho (PROS); Danniel Librelon (REP), além do deputado licenciado Thiago Pampolha e do ex-deputados Capitão Paulo Teixeira e Renato Cozzolino;

- Veto parcial ao projeto de lei 1.175/19, que se transformou na Lei 9.060/20. A medida, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), obriga o Executivo a publicar, como anexo no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um relatório com a execução do Orçamento Mulher para garantir a fiscalização e o acompanhamento das políticas públicas para as mulheres no Estado. A Alerj derrubou o veto do governador com relação a obrigatoriedade do relatório conter informações sobre raça, sexo e faixa etária;

- Veto parcial ao projeto de lei 1.871/20, que se transformou na Lei 9.061/20. A medida, de autoria da deputada Renata Souza (PSol), inclui a população LGBTI e as pessoas que vivem com HIV no Plano Estadual de Valorização da Vida e na campanha Setembro Amarelo, criados pela Lei 8.660/19. O veto derrubado pela Alerj diz respeito a parte do projeto que determina a realização de palestras, discussões, rodas de conversa e eventos com especialistas;

- Veto total ao projeto de lei 2.940/20, que regulamenta as apresentações artísticas realizadas na modalidade “drive-in”. O texto é de autoria dos deputados Dani Monteiro (PSol); André Ceciliano (PT); Carlos Minc (PSB); Waldeck Carneiro (PT); Samuel Malafaia (DEM); Martha Rocha (PDT); Eliomar Coelho (PSol); Mônica Francisco (PSol); Lucinha (PSDB); Subtenente Bernardo (Podemos); Brazão (PL); Flávio Serafini (PSol); Bebeto (Podemos); Márcio Canella (MDB); Renata Souza (PSol); Coronel Salema (PSD); Danniel Librelon (REP); Giovani Ratinho (PROS); Marcelo Dino (PSL); Marcelo Cabeleireiro (DC); Jorge Felippe Neto (PSD); Valdecy da Saúde (PTC) e Delegado Carlos Augusto (PSD), além dos deputados licenciados Thiago Pampolha e Gustavo Tutuca e dos ex-deputados Capitão Paulo Teixeira e Marina Rocha;

- Veto parcial ao projeto de lei 2.817/20, que se transformou na Lei 9.088/20. A norma exige aprovação da Alerj em toda alteração de localização das unidades da Central de Abastecimento do Estado do Rio (Ceasa-RJ). A medida é de autoria dos deputados Alexandre Knoploch (PSL); Dionísio Lins (PP); Jorge Felippe Neto (PSD); Rodrigo Amorim (PSL) e Val Ceasa (Patriota).

Vetos derrubados parcialmente pelos parlamentares:

- Veto total ao projeto de lei 223/19, de autoria do deputado Alexandre Knoploch (PSL), que dispensa os funcionários e servidores públicos estaduais judeus do trabalho nos dias do Rosh Hashaná e do Yon Kippur, além do primeiro, segundo e sétimo dias de Pessach. A Alerj somente manteve o veto ao artigo terceiro, que estabelecia multa de 100 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 370,00, por cada funcionário que não tiver o direito respeitado;

- Veto total ao projeto de lei 2.035/20, do deputado Márcio Gualberto (PSL), que obriga atendimento prioritário em toda a rede de Saúde à crianças, idosos e pessoas pertencentes ao grupo de risco em casos de endemia, pandemia e epidemia - como o coronavírus. A Alerj manteve o veto ao parágrafo segundo do artigo primeiro que especificava quais eram as pessoas enquadradas em grupos de risco;

- Veto parcial ao projeto de lei 1.857/16, que se transformou na Lei 9.055/20. A medida, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), tornou obrigatória a remediação de aterros sanitários que já foram fechados, visando tratamento do chorume produzido. O Executivo vetou diversos pontos do projeto, e a Alerj só manteve o veto do governador nos seguintes trechos: especificação das pessoas que devem cumprir a norma; o detalhamento do processo de tratamento de chorume e do que seria o chorume tratado; o prazo de 540 dias para início do correto tratamento de chorume; o prazo de 180 dias que o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) teria para levantar as coordenadas geográficas de todas as áreas municipais usadas para disposição de resíduos sólidos; o detalhamento do rito administrativo a ser utilizado pelas novas estações; a proibição do transporte de chorume fora do horário entre 20h e 7h do dia seguinte; a utilização de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (Fecam) para a implantação das medidas e, por fim, a oferta de apoio técnico e financeiro aos municípios por parte do Governo do Estado;

- Veto parcial ao projeto de lei 3.030/20, que se transformou na Lei 9.072/20. A medida, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), complementa a Política sobre Mudança Climática e Desenvolvimento Sustentável. A Alerj derrubou praticamente todos os vetos do governador, entre eles, o trecho que determina como infração ambiental quando uma empresa emite carbono acima do plano de metas, além da autorização para conceder parcelas de incentivos aos municípios que comprovem ações de enfrentamento às mudanças climáticas. Também foi derrubado o trecho que determina a aplicação da política durante a pandemia, incentivando a prática do teletrabalho. O único trecho que teve seu veto mantido pelos parlamentares foi o que possibilita a criação de sanções para o não cumprimento das metas;

- Veto total ao projeto de lei 2.769/20, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que estabelece o regime previsto na CLT nas contratações das organizações sociais de Saúde, proibindo qualquer outra forma de contratação. Continua vetado o parágrafo primeiro do artigo primeiro que especificava os benefícios das quais os trabalhadores teriam direito, bem como determinava o registro na Carteira de Trabalho.

Vetos mantidos pelos parlamentares:

- Veto total ao projeto de lei 4.220/18, que tinha o objetivo de declarar a antiga Fábrica Realengo de Cartuchos como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio. A medida havia sido proposta pelos deputados Waldeck Carneiro (PT); Zeidan (PT); André Ceciliano (PT); Dionísio Lins (PP); Dr. Deodalto (DEM); Carlos Minc (PSB); Samuel Malafaia (DEM); Eliomar Coelho (PSol); Enfermeira Rejane (PCdoB); Bebeto (Podemos); Lucinha (PSDB); Flávio Serafini (PSol); Martha Rocha (PDT); Giovani Ratinho (PROS); Jorge Felippe Neto (PSD); Márcio Canella, além do deputado licenciado Thiago Pampolha e dos ex-deputados Gilberto Palmares, João Peixoto e Marina Rocha;

- Veto total ao projeto de lei 2.346/20, que tinha o objetivo de autorizar o Poder Judiciário a determinar que os cartórios de protesto - responsáveis pelo reconhecimento de dívidas - somente cobrassem durante a pandemia de coronavírus custas a título de remuneração em valores mínimos previstos em ato administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) ou definidos pela Lei 6.370/12 - que regulamenta a cobrança de taxas dos cartórios extrajudiciais fluminenses. A medida havia sido proposta pelo deputado Anderson Moraes (PSL) e deputado licenciado Doutor Serginho;

- Veto parcial ao projeto de lei 1.198/19, que se transformou na Lei 9.017/20. A medida ampliou para estudantes da rede privada o benefício do registro civil gratuito concedido aos alunos da rede pública de ensino. A Alerj manteve o veto do governador ao artigo 3º, que obrigava a administração pública a visitar as escolas públicas para realizar o registro. A medida é de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Rosane Félix (PSD);

- Veto parcial ao projeto de lei 2.851/14 que se transformou na Lei 9.043/20. A medida, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), criou o Programa Estadual de Reuso de Efluentes das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs). A Alerj manteve o veto do governador ao artigo 3º, que previa que as empresas operadoras das estações promovessem as adequações técnicas necessárias visando à disponibilização do efluente tratado proveniente do sistema de tratamento;

- Veto parcial ao projeto de lei 2.949/20, que se transformou na Lei 9.054/20. A medida, de autoria dos deputados Luiz Paulo (Cidadania) e Lucinha (PSDB), alterou as exigências para concessão de incentivos fiscais, impedindo a renovação para contribuintes que estejam irregulares no Cadastro Fiscal do Estado. A Alerj manteve o veto do Executivo sobre a obrigatoriedade do envio de relatórios acerca do processo de verificação realizado no ano anterior e dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros.

- Veto total ao projeto de lei 2.902/20, do deputado Marcelo Cabeleireiro (DC), que tinha o objetivo de autorizar instituições públicas, privadas e filantrópicas de hemoterapia a realizar testes para detecção da covid-19 em todas as amostras de sangue de doadores. Segundo a proposta, os testes deveriam ficar prontos em até 72 horas após as entradas das amostras nos laboratórios.

- Veto parcial ao projeto de lei 1.798/20, que se transformou na Lei 9.080/20. A medida, de autoria do Poder Executivo, regulamentou a criação da Advocacia Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). A Alerj manteve o veto do governo a dois incisos relacionados ao fundo de capacitação da procuradoria-geral da UERJ, retirando do orçamento 1% das receitas de recolhimento de despesas judiciais, recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais.