CPI dos Royalties e Participações Especiais aponta falta de transparência de regras de abatimento

    A CPI dos Royalties e Participações Especiais, instalada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), analisou, nesta segunda-feira (26/04), regras que definem critérios de cálculos e cobrança dos repasses governamentais e abatimentos do setor de petróleo e gás. Para o presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (Cidadania), a audiência reforçou o entendimento de que há falta de transparência nos dados e que o sistema precisa ser aprimorado, com melhor compartilhamento de informações.

    “Ficou muito claro a falta de controle que há, quanto aos abatimentos na participação especial e também a possibilidade de interpretações dúbias sobre a resolução da ANP. A reunião foi muito proveitosa e mostrou a necessidade de termos regras claras e transparentes”, ressaltou o parlamentar.

    A integrante da Assessoria Fiscal da Alerj, Magda Chambriard, fez uma apresentação detalhada do Decreto 2705/1998, do Poder Executivo Federal, e da Resolução 12/2014 da Agência Nacional de Petróleo (ANP), que normatizam os repasses e deduções.

    “Existem sim questões que não estão claras para o Rio de Janeiro na dedução de participações especiais e também a respeito dos royalties, quanto ao volume excedente em campos de contrato de cessão onerosa. A ANP é responsável pela transparência sobre os critérios de abatimento. É importante que as concessionárias utilizem os mesmos critérios de rateio campo a campo, e a ANP tem que explicitar quanto óleo está sendo produzido por campo, dentro dos critérios de partilha e cessão onerosa”, destacou a Madga.

    Representantes do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) apresentaram dados do setor, ressaltando que a entidade faz análise gerais da produção, não dispondo de informações sobre abatimentos. Segundo a entidade, dos 14 campos de exploração do país passíveis de pagamento de Participação Especial (PEs), oito estão no Rio de Janeiro. O setor de óleo e gás é responsável por aproximadamente 25% da arrecadação do estado. Há 20 anos, era cerca de 14%. Mas, atualmente, vem sofrendo reflexos da atual crise econômica.

    "A pandemia afetou muito o setor, com redução expressiva da demanda por petróleo. Houve uma queda de investimentos, onde a previsão é de US$253 bilhões a menos em relação a 2019', afirmou o diretor-executivo da ANP, Flávio Vianna.

    Relator da CPI, o deputado Márcio Pacheco (PSC) reforçou que os recursos do setor são vitais para a recuperação econômica do Estado e afirmou que a intenção dos parlamentares é ampliar a transparência nessas apurações.

    "O Rio de Janeiro está perdendo muito. Tenho convicção de que encontraremos uma maneira eficaz de arrecadar mais com as revisões dos cálculos”, disse o relator.

        O gerente do IBP, Matias Lopes, afirmou que o instituto tem cooperado na busca por transparência. Segundo ele, as informações enviadas à ANP são espelhadas em um banco de dados, ao qual o governo tem acesso.

    “A ANP deve legislar onde não há legislação. Não se deve inovar onde a lei não inovou. O IBP tem atuado para auxiliar na garantia de transparência das informações e no aprimoramento legal e regulatório”, informou Matias.

Estrutura de fiscalização

    O deputado Luiz Paulo lembrou que a ANP conta com quatro auditores para fazer a fiscalização das receitas compensatórias, o que, para ele, reforça a necessidade de atuação conjunta da agência com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

    “É mais um motivo para que a Sefaz faça um convênio com a ANP e audite intensamente esses abatimentos”, disse o deputado.

    A deputada Martha Rocha (PDT) afirmou que a apresentação de Magda Chambriard evidenciou a total ausência de transparência do sistema. "Há, por parte do Governo Federal, uma política de desinvestimento na Bacia de Campos; além de uma incapacidade da ANP de fazer um acompanhamento e uma auditoria. A CPI tem que criar ferramentas de controle no Legislativo para ter esses dados e poder fazer uma análise concreta para conseguir fornecer, em parceria com a Sefaz, um roteiro de acompanhamento e cobrança", afirmou.

    Na próxima segunda-feira (03/05) a comissão irá se reunir novamente com o IBP e Magda Chambriard, para debater os abatimentos feitos na produção de gás e suas especificidades.