Por uma CPI justa, dentro das regras do jogo

Por Miguel Ribeiro 

O Cidadania divulgou nesta terça-feira (13), a resolução política da Executiva Nacional do partido reafirmando a defesa intransigente da instalação da CPI da Pandemia (Comissão Parlamentar de Inquérito). O requerimento que tem como primeiro signatário o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) foi subscrito pela bancada do partido no Senado. Pela Lei, uma CPI tem que ter fato determinado. O requerimento dessa CPI tem como fato determinado as ações e omissões do Governo Federal na pandemia, em especial no agravamento do quadro no Amazonas, em que a falta de oxigênio levou a mortes de cidadãos por asfixia. Com 32 assinaturas, cinco a mais que o mínimo necessário, a CPI segue todas as determinações constitucionais. Foi esse requerimento que o Ministro do STF, Luis Roberto Barroso, determinou ao presidente do Senado que fosse instalada a CPI. Fato determinado, número de assinaturas mais do que suficiente. O ministro Luís Roberto Barroso seguiu jurisprudência já estabelecida na Corte.

Observe-se que sem fato determinado, uma CPI genérica para investigar as 27 unidades da federação e os 5.570 municípios brasileiros, a apuração não teria fim e cairia num buraco infinito, sem a devida investigação e sem culpados punidos, por isso, é necessário que tenha fato determinado, como está na lei.

A resolução do Cidadania é tão clara quanto a nossa Constituição. O Governo Federal é a cabeça do Sistema Único de Saúde. É de absoluta responsabilidade do Governo Federal determinar as diretrizes nacionais de enfrentamento da crise. Em todos os governos anteriores, todas os eventos nacionais na área de saúde contaram com uma campanha nacional de informação. O Brasil ganhou respeito mundial ao longo de décadas pelas campanhas de vacinação que realizou. Sempre coube ao Governo Federal, a compra e distribuição de vacinas. No entanto, assistimos um total desprezo pela gravidade da situação. Enquanto presidentes e primeiros-ministros lideram suas nações neste que é o maior desafio mundial após a Segunda Guerra, testemunhamos, no Brasil, a omissão federal, e mais, a ênfase em comprar e fabricar remédios comprovadamente ineficazes. O Governo Federal rejeitou uma proposta de farmacêutica Pfizer, em agosto do ano passado, que poderia garantir milhões de vacinas, já em dezembro. Outros países, como o Chile, garantiram essa vacina e já estão num patamar acima do nosso na proporção do número de vacinados. Também cabe ao Governo Federal medidas de isolamento social para conter o contágio e medidas amplas e efetivas de compensação financeira a empresários e trabalhadores na interrupção de suas atividades. O auxílio tem que ser um valor que possa cobrir o mínimo de sustentabilidade do negócio e do trabalhador que perdeu o meio de sustento. Um valor que possibilite, por exemplo, garantir a alimentação e a compra do gás de cozinha. É medida de saúde pública garantir o isolamento e o sustento em tempo de pandemia.

A defesa do Estado Democrático e de Direito é a defesa de todos os cidadãos num país que tem na Constituição as garantias de liberdade e justiça. Todos têm direitos e responsabilidades. O Supremo Tribunal Federal é o guardião desses valores republicanos da nossa Constituição.

A resolução do Cidadania alerta que a conversa do senador Jorge Kajuru com o presidente Jair Bolsonaro, em que se discute e se comete flagrante crime de responsabilidade, levou o partido a corretamente fazer um convite formal, para que ele procure outro partido. E mais que isso, pelo estarrecedor conteúdo da gravação, vejo que cabe não só a expulsão do senador do partido como também a cassação do mandato dele, visto que não age como um representante do povo e sim, como um servil emissário dos interesses do presidente da República. Subserviente ao empenho do Planalto em esvaziar a correta CPI de fato determinado do senador Randolfe, para criar uma CPI ilegal e fadada ao fracasso. O áudio tornado público por ele mesmo, ainda contém a trama contra o Supremo. Lembro, como já afirmei nesse texto, que o Supremo é o guardião da nossa Constituição. A Carta que garante nossos direitos e deveres dentro da democracia. Os dois, presidente e senador, conspiram contra ela e as instituições do país para proteger seus interesses pessoais e políticos. Condutas que justificam cassação para um e abertura de processo de impeachment para o outro.

Assinada pelo presidente nacional do Cidadania, Roberto Freire, o texto é um importante repúdio à interferência do Executivo no Senado Federal como também à tentativa de intimidação aos ministros do STF. Os cidadãos brasileiros querem punição a todos que se omitiram e sabotaram as ações de enfrentamento à pandemia e as ações de proteção à renda e emprego dos nossos trabalhadores. É caso urgente de saúde pública e é medida de proteção à economia, garantir vacinas, vagas em hospitais, isolamento social e auxílio financeiro ao cidadão para que ele possa continuar vivo.