Vereador quer lei sobre tombamentos

O Plano Municipal de Cultura direciona de 2018 até 2028 a política  de cultura, Lei Municipal 4704/18. O que foi observado, é que não temos lei dispondo sobre o patrimônio cultural material e material. Com base nisso o vereador Carlão Chambarelli (PTB) deu entrada na Câmara com a proposta nº 131/2019 que dispõe sobre o Patrimônio Cultural de Nova Iguaçu e dá outras providências.

Tal projeto refere-se às criações científicas, artísticas (obras de arte), objetos e documentos, bens e manifestações históricos, arquitetônicos, ambientais, naturais, paisagísticos, arqueológicos, museológicos, etnográficos, arquivísticos bibliográficos, documentais, de artes ou ciências, além de mais bens materiais e imateriais.

O tombamento é a preservação de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e afetivo para a população, issos por meio de um ato administrativo realizado pelo Poder Público, que determina que certos bens sejam objeto de proteção especial, podendo ser nas três esferas de poder: federal, estadual e municipal.

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) é o órgão da União responsável pelo tombamento em nível federal. Nos estados, são os institutos do patrimônio histórico e artístico que podem executar essa tarefa. As prefeituras, que possuem órgãos semelhantes, também podem tombar um bem por meio de órgãos municipais de mesma natureza ou por meio de leis específicas ou pela legislação federal. 

O Plano Diretor, que é a Lei Municipal 4092/11 prevê, no Art. 187, que o Poder Executivo promoverá o tombamento dos bens constituintes de seu patrimônio histórico e cultural que ainda não se encontram tombados, e o Município deverá instituir estrutura administrativa para o cadastramento e gestão dos bens constituintes do patrimônio histórico e cultural.

A proposta do Carlão Chambarelli segue em análise desde o dia 20 de agosto na Comissão de Constituição, Justiça, Direito Humanos e Redação Final da Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu. Ela foi enviada desde o dia 25 de julho para o Conselho Municipal de Cultural, porém até agora aquele colegiado não deu sugestão ou parecer sobre o projeto, ele que já tramitação. Acho interessante o Conselho dar uma olhada para se manifestar a respeito.