Mecanismo de Combate à Tortura lança plataforma on-line para recebimento de denúncias na pandemia

Objetivo do projeto é facilitar a comunicação com órgãos institucionais durante período de isolamento social; medida deve permanecer após a pandemia.

Objetivo do projeto é facilitar a comunicação com órgãos institucionais durante período de isolamento social; medida deve permanecer após a pandemia.

O Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/RJ), vinculado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), lançou uma plataforma on-line para o recebimento de denúncias e relatos de familiares de pessoas em privação de liberdade nas unidades da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). O projeto ‘Desencarcera, RJ!’, realizado em parceria com a Frente Estadual pelo Desencarceramento, tem o objetivo de facilitar a comunicação com os órgãos públicos durante a pandemia de coronavírus, dadas as restrições impostas pela política de isolamento social.

Na plataforma, é possível inserir informações sobre casos suspeitos e confirmados de covid-19 dentro do sistema. No entanto, Natália Damazio, membro do MEPCT/RJ, explica que o objetivo do projeto vai além de acompanhar a situação da pandemia nas instituições, se tornando também um instrumento auxiliar do órgão após o fim do isolamento. “A ferramenta busca coletar relatos do que está acontecendo como um todo no sistema, seja referente às condições de encarceramento, à custódia, aos fluxos de saúde ou a casos de tortura e maus tratos”, diz. “Ela busca manter o monitoramento nesse período que a gente não pode estar lá dentro, o que é uma medida para preservar a saúde dos presos. “A ideia foi conseguir envolver esses outros órgãos, sejam eles do sistema de Justiça ou do campo da Assistência Social, para garantir que a gente possa dar um retorno do que foi denunciado, dependendo de uma análise de caso a caso”, completa.

As denúncias serão encaminhadas para as instituições públicas responsáveis por atuar nos casos, garantindo a segurança e o anonimato de quem denunciou. Integrante da Frente Estadual pelo Desencarceramento, Patrícia Oliveira destaca que há uma falta de transparência no sistema penal de todo o país. “A Frente tem recebido muitas denúncias e é importante para toda a sociedade conhecer o que acontece dentro do sistema penitenciário, não fechar os olhos para isso”, comentou. “O trabalho da Frente se dá através de grupos de trabalho com os familiares e sobreviventes do sistema penal, por meio da articulação com essas pessoas e da orientação torno dos direitos das pessoas privadas da liberdade e de seus familiares. Nós trabalhamos com outras frentes estaduais em torno da Agenda Nacional pelo Desencarceramento”, explicou Oliveira.

O Mecanismo, ligado à Alerj, foi instituído pela Lei 5.778/10 para fiscalizar as condições do sistema de privação de liberdade e propor melhorias. A presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alerj, deputada Renata Souza, ainda destacou que a legislação estabelece que o órgão construa um banco de dados com registros de denúncias de tortura e tratamentos cruéis e degradantes. “A plataforma é uma excelente iniciativa, sobretudo neste momento de pandemia, quando percebemos uma exacerbação no dramático quadro em que se encontra o sistema prisional”, pontua a parlamentar.

Clique aqui para acessar a plataforma.

Baixo índice de resposta do Estado

Como a política de isolamento social impede a realização de visitas às unidades prisionais e socioeducativas, o órgão vem buscando fazer esse acompanhamento através de ofícios enviados à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e a outras secretarias de Estado, que, em sua maioria, não foram respondidos. “Dos cerca de 25 documentos enviados apenas dois foram respondidos, um deles de forma parcial”, comenta Damazio. “A ferramenta lançada em parceria com a Frente permite que a gente se aproxime dos familiares, deixando-os mais seguros para fazer denúncias. Ela ajuda na ponta do nosso trabalho, mas não garante em nada as informações que a própria SEAP precisa nos dar. Ela não supre a necessidade de transparência da secretaria”, critica.

Os ofícios dizem respeito aos protocolos das unidades com pessoas em situação de risco, sobre utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), a realização de testes, dentre outros pontos. A dificuldade para obtenção dessas informações vem sendo relatada em um documento atualizado semanalmente pelo MEPCT/RJ durante a pandemia de coronavírus. De acordo com a última versão do texto, lançada no dia 31/05 passado, foram registrados 18 casos de covid-19 nas unidades da SEAP. Onze pessoas morreram em decorrência da doença.