Auxílio da Lei Aldir Blanc é maior que a soma dos dois últimos anos de Orçamento para a Cultura

A secretaria municipal de Cultura desenvolveu, com o merecido reconhecimento aos seus técnicos e agentes, a forma como irá cadastrar os artistas e grupos que atuam na cidade para serem contemplados com os recursos da Lei Aldir Blanc. Um trabalho merecedor do louvável reconhecimento. Sendo que esta situação deixa evidente o que este Blog tanto falou e ninguém deu a atenção: os parcos recursos previstos para investimentos na Cultura no Orçamento Municipal. Uma culpa do prefeito Rogério Lisboa que nunca viu a pasta como importante na estrutura administrativa da cidade. Macus Monteiro, secretário de Cultura, assim como a sua equipe, fazem das tripas coração para manter a secretaria de Cultura ativa e capaz de oferecer, com o pouco que tem, as atividades que ficam centralizadas na Casa de Cultura. São belas exposições, sem contar com a Feira Iguassú, que nas poucas edições feitas atraiu um público muito grande de pessoas. 

Mas o que veio para mostrar que a Cultura nunca esteve nos planos do prefeito são as dotações orçamentárias desde quando ele passou a assumir o Orçamento Municipal. No primeiro ano herdou e atribuiu a dívida deixada pelo ex-prefeito Bornier como empecilho para investir em Cultura. No segundo ano ainda a mesma ladainha. No terceiro ano nem pensou nisso. E se dependesse apenas do prefeito Rogério Lisboa, pelo que vejo, este ano, ele não colocaria uma "prata" na Cultura. Se não fosse a Lei Aldir Blanc não teria essa verba que a equipe da Secretaria de Cultura está preparando para ser direcionada aos artistas da cidade.

Vamos ser sincero: A Lei Aldir Blanc é um recurso emergencial vindo dos cofres federais, o que representa R$ 4.876.670,66. Mas esse dinheiro emergencial, muito bem vindo para a classe artística e cultural da cidade, é maior que todos os orçamentos feitos para a Cultura e que saíram da cabeça do prefeito Rogério Lisboa, que sempre deixou a pasta e o setor à minguá no que se refere a aplicação de verbas. Para se ter noção, o Orçamento previsto para a Cultura em 2020, segundo peça orçamentária apresentada pelo prefeito, é de R$ 1.895.000,00 e menor que o de 2019, ele que foi R$ 2.293.000,00. Somados os Orçamentos dos dois anos passados eles atingem a cifra de R$ 4.188.000,00  pensados pelo prefeito Rogério Lisboa para a Cultura em 2019 e 2020. Isso não dá o que a verba emergencial chega para a área e é de 4.876.670,66. Para finalizar e sendo direto, a soma dos dois últimos orçamentos planejados pelo Município são aproximadamente quase R$ 485 mil a menos que a verba emergencial. Se for assim, acho que viver na emergência rende mais para a Cultura. 

Tá ficando feio isso...

Já deixou de ser isolamento social o sumiço do prefeito Rogério Lisboa das redes sociais da Prefeitura de Nova Iguaçu. O moço só aparece - quando aparece - apresentando os números da Covid-19 na cidade e  a última vez que fez isso completa uma semana amanhã uma . Ele não aprece em qualquer reunião de trabalho da PMNI. Isso vai ser explorado na campanha. Tá ficando feio a maior autoridade pública municipal manter-se afastada assim do povo. 

Hospitais de campanha não tinham prazo de entrega garantido em contrato

O Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas) não tinha, contratualmente, uma data prevista para a entrega dos sete hospitais de campanha que deveriam ser construídos no Estado do Rio, pela empresa, durante a pandemia da covid-19. A declaração foi dada pelo superintendente do Iabas, Hélcio Watanabe, durante sabatina realizada pela Comissão Especial de Fiscalização dos Gastos na Saúde Pública Durante o Combate do Coronavírus e pela Comissão de Saúde, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta segunda-feira (29/06). 

A Organização Social (OS) já recebeu do Governo do Estado R$256 milhões, referentes ao contrato geral de R$835 milhões para a construção das unidades. O último pagamento foi feito no dia 08 de maio. No entanto, a presidente da comissão, deputada Martha Rocha (PDT), abriu a reunião destacando que apenas duas unidades, a do Maracanã e a de São Gonçalo, foram concluídas. "Os hospitais deveriam ter sido entregues no dia 30 de abril e com eles mais de mil leitos, porém não foi isso que encontramos", lamentou a parlamentar. 

Em justificativa, Hélcio argumentou que havia um comprometimento por parte do Iabas de entregar as unidades o quantos antes. "Apesar dessa data final para a entrega não estar definida em contrato, não queríamos atrasar as obras, no entanto tivemos dificuldades para elaborar um projeto de construção das unidades em decorrência de ser uma doença pouco conhecida mundialmente. Já começamos pela construção da unidade Maracanã, mas sem um projeto inicial. Não tínhamos noção de como a doença ia evoluir e, além disso, tivemos mais de 40 mudanças estruturais durante o processo das obras", afirmou. O superintendente também disse que todos os atrasos foram comunicados ao Governo.

Martha Rocha, porém, lembrou que na China, onde a pandemia começou, o governo levou 11 dias para construir um hospital de campanha. "Se lá foi possível resolver o problema, mesmo sem entender a dimensão da doença, me custa crer que aqui o único empecilho tenha sido o não conhecimento da evolução do Covid-19. Se você como técnico argumenta que havia uma caixa de surpresas e que não teria segurança e capacidade de resolver a questão no prazo necessário, porque se habilitar nesse processo de gestão e construção das unidades? Não podemos aceitar uma empresa renomada, como o senhor diz que é o Iabas, fazer um contrato que não tinha capacidade de executar", frisou a parlamentar. 

Em resposta, Watanabe falou que seis hospitais já estão prontos, desde o dia 02 de junho, com cerca de 800 leitos disponíveis. “A única unidade que não conseguimos terminar foi a de Casimiro de Abreu, porque logo veio a intervenção", explicou o superintendente. No entanto, o deputado Renan Ferreirinha (PSB), relator da comissão, disse que esteve nas unidades de campanha neste período e que o cenário não era o relatado por Watanabe. "A construção dos hospitais de campanha foi um fracasso geral. Todos os hospitais tiveram atrasos significativos na entrega e problemas estruturais sérios", pontuou o parlamentar. 

Proposta antecipada

Ferreirinha também questionou como o Iabas pôde propor um contrato no valor de R$ 835 milhões se não tinha um projeto de construção das unidades pronto. Ele perguntou ao superintendente Hélcio se alguma proposta foi apresentada à Secretaria de Estado de Saúde (SES) antes da divulgação da abertura da licitação e se o processo foi direcionado. O advogado do Iabas, Gustavo Guedes, negou qualquer direcionamento e explicou que existiam dois procedimentos licitatórios e de tomada de preço. "O primeiro, feito em março, solicitava a construção de uma unidade com 100 leitos. Já o segundo ampliava esse serviço para 1.300 leitos e a construção de sete hospitais de campanha. A secretaria cancelou o primeiro processo e instalou apenas o segundo. Por isso, todas as propostas que apresentamos já estavam baseadas no primeiro processo. E, com isso, conseguimos apresentar uma sugestão com tanta rapidez'’, explicou Guedes. 

Durante a sabatina, a deputada Lucinha (PSDB) também questionou o critério utilizado para a contratação das empresas de engenharia que construíram os hospitais de campanha. "Nunca conheci uma empresa que além de gerenciar um hospital também fosse responsável por construir os espaços. Ficou claro que eles não tinham competência para tocar tal obra", afirmou a parlamentar. 

De acordo com Watanabe, foram utilizados critérios técnicos e não houve indicação sobre quais empresas a serem contratadas. Ele ainda destacou que o Iabas tinha expertise na gestão da unidade de campanha em São Paulo. Mas, quando questionado pela deputada Martha Rocha sobre a realização da obra do hospital na capital paulista, Watanabe confirmou que a empresa não estava à frente deste processo. "A experiência do Iabas era só na gestão e não na construção do espaço", esclareceu Watanabe. Para o deputado Luiz Paulo (PSDB), ficou claro que o contrato de construção e gestão do Iabas é ilegal. “Isso deixou tudo muito mais caro”, criticou.

Carrinhos de Anestesia

Os deputados também questionaram Watanabe quanto a decisão de comprar carrinhos de anestesia no lugar de respiradores. "Isso passou por validações técnicas, antes da efetiva compra. Vale também ressaltar que o carrinho de anestesia funciona como respirador, segundo a Associação Médica Brasileira (AMB). E muitas instituições validam o uso desse instrumento como ventilador no período de Covid", argumentou. Watanabe antecipou que já foram comprados 235 carrinhos de anestesia e que eles se encontram no Aeroporto do Galeão, prontos para entrega. Mas apenas 50% dessas unidades já foram pagas. "Depois que passar o período da Covid esses aparelhos poderão ser utilizados em outros hospitais. Por isso, entendo que esse foi um investimento muito melhor do que se tivéssemos comprado apenas ventiladores. Os carrinhos de anestesia serão mais úteis", justificou. Segundo Watanabe, o ex-secretário de Saúde Edmar Santos tinha conhecimento e autorizou a compra dos carrinhos por parte do Iabas. Participaram, ainda, da audiência, os deputados Dionísio Lins (PP), Enfermeira Rejane (PCdoB), Mônica Francisco (Psol) e Valdeci da Saúde (PTC).

Alerj

Órgãos públicos do estado deverão criar canal eletrônico para pedido de licença dos servidores

Os órgãos públicos do estado deverão criar um canal eletrônico para o recebimento de documentação necessária para a concessão e gozo de licenças ou afastamento dos servidores públicos, civis e militares durante o plano de contingência à contenção do novo coronavírus. A determinação é do projeto de lei 2.553/2020, que foi aprovado, em discussão única, nesta quarta-feira (24/06), pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A proposta seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

Segundo o texto, o servidor público deverá anexar toda documentação comprobatória da licença ou afastamento que faz jus e enviar para o setor responsável do órgão onde é lotado, através do canal eletrônico, sendo dispensada a sua presença. “Os servidores públicos que necessitam de licenças ou afastamentos durante a pandemia estão com mais dificuldade de chegar aos locais determinados para receber a documentação para o gozo das mesmas, tendo em vista que muitos residem longe desses locais e até mesmo no interior fluminense. Deve-se, ainda, considerar que a aglomeração de pessoas durante o período de isolamento social é claramente não recomendada, pois tais pessoas funcionam como potenciais vetores na propagação do vírus”, declarou o deputado Delegado Carlos Augusto (PSD), autor original do projeto.

Também assinam o texto como coautores os deputados Vandro Família (SDD), Marcos Muller (SDD) e Giovani Ratinho (PTC).

Alerj aprovando leis que protegem a população

Fórum da Alerj: produção de máscaras aquece mercado de costura na Baixada Fluminense

Quinze mil máscaras produzidas de março a maio deste ano por costureiras de municípios da Baixada Fluminense. A confecção desse equipamento de proteção individual tem aquecido o empreendedorismo no setor, gerando renda em meio à pandemia do coronavírus. O dado foi divulgado por Dulcilene Aragão, da Moda By Comunidade, durante roda de conversa virtual realizada, nesta quinta-feira (25/06), pelo Fórum de Desenvolvimento Estratégico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

“Em meio a tudo o que está acontecendo conseguimos nos superar e gerar renda para as nossas costureiras e até mesmo para os motoristas de aplicativos que fazem entregas da Baixada Fluminense para bairros da Zona Sul da cidade do Rio, onde estão localizados nossos maiores consumidores de máscaras”, contou Dulcilene, que trabalha com oficinas solidárias de corte, costura e modelismo em comunidades carentes desde 1993. Ela acrescentou ainda que as costureiras estão produzindo bolsas com frases contra violência doméstica a serem comercializadas em mercados.

Outras participantes da videoconferência falaram sobre a comercialização de produtos, geração de emprego e os desafios impostos pela pandemia. A representante da Josefinas Coletivo Colab e Espaço Cultural, Aira Luana, afirmou que o trabalho em rede é fundamental. “Temos mais de duzentas mulheres em nossa rede, e precisamos estar conectadas para ampliar ainda mais nosso trabalho. Nosso espaço está voltado para realização de eventos com temáticas raciais através da costura. Acredito que as mulheres devem empreender e construir sobrevivência, ainda mais nesse momento delicado que estamos passando”, destacou Aira, do espaço Josefinas, que funciona em uma casa em Campo Grande, na Zona Oeste da capital fluminense.

Com o grande número de desempregados por conta da propagação do coronavírus a fome virou uma grande questão para muitas famílias no estado. De acordo com Ana Félix, do Espaço M.A.L.O.C.A, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, houve um aumento no cadastro de famílias no local após o início da pandemia. “Tínhamos 50 famílias cadastradas em nosso espaço. Agora são 350 e precisamos de parceiros para doações de cestas básicas, ou seja, houve um aumento muito grande em nossa demanda. O espaço foi criado para feiras de artesanato, mas neste momento o importante é atender às necessidades das pessoas que nos procuram para resolução dos mais variados tipos de casos, como também a violência doméstica, que aumentou após a pandemia”’, ressaltou Ana.

Rio de Impacto

A roda de conversa é parte das ações do Rio de Impacto e foi proposto pela incubadora de negócios sociais Impacta Mulher e pela Rede Cooperativa de Mulheres Empreendedoras. O movimento é uma iniciativa formada por treze instituições atuantes no mercado fluminense, que se reuniram com o objetivo de fomentar o ecossistema de negócios de impacto social e ambiental. Dentre elas está a Alerj, que assumiu a coordenação do movimento no final de 2019, por meio do Fórum da Alerj de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio.

A secretária-geral do Fórum de Desenvolvimento do Rio e mediadora do debate, Geiza Rocha, falou sobre a aprovação da lei 8571/19, que prevê a criação de um Comitê Estadual e Investimentos e Negócios de Impacto Social, com participação paritária entre órgãos do Poder Executivo, instituições e organismos representativos do setor produtivo. “Precisamos de uma regulamentação, que está sendo analisada pela secretaria de fazenda”’, explicou Geiza. Ela fez um balanço positivo ao final da reunião. “Esse momento delicado nos faz pensar ainda mais no trabalho em rede e na importância de estarmos conectados. Falar sobre essa conexão e solidariedade é muito importante’’, concluiu Geiza.

Alerj

Medicamentos de uso contínuo deverão ser entregues em casa na pandemia

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES), deverá entregar medicamentos de uso contínuo na casa de pacientes transplantados, com esclerose múltipla, hepatites B e C ou que realizam hemodiálise. A norma valerá somente durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de coronavírus e se estende a todos os outros pacientes que necessitem de medicamentos orais e intravenosos, desde que o tratamento esteja sendo realizado pelo serviço público de Saúde e seus conveniados. A determinação é do projeto de lei 2.417/2020, que foi aprovado em discussão única, nesta quinta-feira (25/06), pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo. 

Quando a entrega do medicamento na residência do paciente não for possível, poderá ser entregue na clínica de hemodiálise onde realiza o tratamento. As clínicas deverão repassar ao governo o cadastro de pacientes em até cinco dias úteis.  Aos demais pacientes que não receberem os remédios em casa, a SES disponibilizará um local para a retirada dos remédios. Os custos de implementação da medida ficarão a cargo da SES. 

A validade dos formulários de autorização de retirada dos medicamentos será prorrogada automaticamente pelo período em que perdurar o estado de calamidade, devendo constar no documento o nome completo e o CPF do paciente, além do nome e do CRM do médico responsável. A confirmação do recebimento da medicação em domicílio será feita em um outro formulário próprio, com os mesmos dados, devendo ser preenchido e assinado pelo paciente ou seu responsável. 

“Venho recebendo inúmeras demandas dos familiares e dos próprios pacientes, alguns idosos, que precisam circular pela cidade, ou até mesmo entre municípios, para buscar os remédios orais e intravenosos dos quais dependem para o seu tratamento”, declarou a deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), autora original do projeto. 

Também assinam o texto como coautores os seguintes deputados: Vandro Família (SDD), Marcos Muller (SDD), Giovani Ratinho (PTC) e Franciane Motta (MDB).

Alerj

Parlamento Juvenil da Alerj debate com secretário Pedro Fernandes os efeitos da pandemia na educação

Saúde mental, dificuldade de acesso à plataforma de ensino remoto, principalmente na Zona Rural do estado, e reforço escolar foram os principais temas discutidos pelos Jovens Parlamentares, integrantes da 12° edição do Parlamento Juvenil da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em uma reunião com o secretário estadual de Educação, Pedro Fernandes. O debate aconteceu nesta sexta-feira (26/06), por meio de videoconferência.

Durante o encontro, os jovens parlamentares puderam expor as condições de ensino de suas regionais de educacionais e também fazer sugestões para a melhoria da educação do estado. Foi o caso do jovem Carlos José, representante da regional da Baixada Fluminense, que além de relatar situações de alunos que tiveram a saúde mental prejudicada durante a pandemia, pediu explicações sobre a verba destinada para a alimentação estudantil.

O secretário Pedro Fernandes comentou sobre o cenário e as estratégias que a Secretaria de Educação do Estado do Rio (SEEDUC) está enfrentando para melhor atender aos alunos e profissionais de educação em meio a cortes de orçamento. E explicou que a verba, que antes era destinada para a alimentação apenas dos estudantes de baixa renda, agora, por uma definição da Defensoria Pública, é destinada a todos os 700 mil alunos da rede pública de ensino.

"Tivemos um corte de orçamento de mais de 30%, mas a Secretaria de Educação visa priorizar a alimentação e o pagamento dos salários dos professores. Nesse momento, nosso orçamento é deficitário e estamos fazendo manobras para chegar até o fim do ano sem que essas áreas sejam afetadas", declarou Fernandes.

Sobre a dificuldade de acesso à internet que muitos alunos estão enfrentando para realizar as atividades escolares pela plataforma Google Classroom, o secretário destacou a falta de estrutura nas redes cibernéticas e de tecnologias não só no Rio de Janeiro, como no país inteiro.

"Infelizmente, esse é um problema que o país está enfrentando e não tivemos muito tempo para nos preparar para essa situação. Aqui no Rio de Janeiro mais de 80% dos nossos professores não tinham experiência com ensino remoto e automaticamente está sendo novo para todos. Estamos sempre em contato com a direção das escolas para auxiliar no treinamento de todos os profissionais", defendeu.

Ainda segundo o secretário, o Rio está cumprindo na íntegra todas as exigências que o Ministério da Educação e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e Cultura (Unesco) estabeleceram como normativa para que o processo de aprendizado seja validado.

"É importante pontuar que a plataforma é apenas um dos instrumentos que estão sendo utilizados. O aluno que não está conseguindo acompanhar pela internet pode ver as vídeo aulas disponibilizadas pela TV aberta, pode acompanhar pelo material adaptado para os grupos de whatsapp especiais, canais de youtube e apostilas que foram disponibilizadas para os alunos via entrega dos Correios, e também disponíveis em links. Os alunos que não tiverem condições de baixar as apostilas poderão imprimir em suas respectivas escolas", disse Fernandes.

A Secretaria de Educação também disponibilizou nas escolas uma apostila com e-mail e telefone de centros de saúde por meio da qual os estudantes possam encontrar apoio psicológico.

O deputado Renan Ferreirinha (PSB), coordenador do Parlamento Juvenil, responsável pela articulação dessa reunião entre os PJ's e a SEEDUC, destacou a importância de dar o protagonismo aos jovens que são líderes e estão à frente da luta pela educação básica de qualidade no estado.

"Hoje, tivemos um trabalho muito importante e gostaria de agradecer aos PJ's todo o ativismo e interesse em promover esse debate. O trabalho da Alerj e da Secretaria de Educação é de ser uma plataforma de suporte para que os mais de 700 mil alunos da rede estadual possam ter acesso a uma educação de qualidade. A Alerj está inteiramente à disposição", afirmou o parlamentar.

Ao fim da reunião ficou definido que os Jovens Parlamentares irão encaminhar à SEEDUC todas sugestões para que a secretaria possa avaliar com cautela as demandas apresentadas por eles. Para a presidenta da 12° edição do Parlamento Juvenil, Maísa Roberta, representante do município de Rio Bonito, a reunião foi positiva.

"É muito bom saber que a SEEDUC se importa em dar voz aos estudantes. No que depender de mim, como presidente do PJ e aluna da rede pública, os estudantes sempre terão voz", disse Roberta.

Alerj aprovando leis para a população

Pensando bem...

Se a Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu quer mesmo ficar com 11 cadeiras, segundo o projeto aprovado na Casa, por qual motivo não fazem uma coisa melhor? Ao invés de pedir Mesquita de volta, por qual razão não apresentam um projeto para devolver Nova Iguaçu para Mesquita. Isso é piada de salão! 

Comissões de Fiscalização e de Saúde da Alerj voltam a ouvir ex-secretário Ferry

A Comissão Especial de Fiscalização dos Gastos na Saúde Pública Durante o Combate do Coronavírus e a Comissão de Saúde, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), vão realizar audiência conjunta remota nesta quinta-feira (25/06), às 10 horas. A reunião dará continuidade à oitiva do ex-secretário de Estado de Saúde, Dr. Fernando Ferry, e será transmitida pela TV Alerj e pelo canal no Youtube da Casa.

"No primeiro depoimento não foi possível esclarecer todas as dúvidas com o ex- secretário Ferry. Precisamos, por exemplo, detalhar o pagamento de contratos firmados pela secretaria de saúde na gestão dele", explicou a presidente do grupo, deputada Martha Rocha (PDT).

Relator da Comissão, o deputado Renan Ferreirinha (PSB) pontuou que Ferry é o segundo secretário de Saúde que sai da pasta durante a pandemia. Segundo o parlamentar, Ferry não tomou medidas assertivas de combate ao coronavírus durante o mês em que esteve no cargo.

“Na última quinta, Ferry foi ouvido pela Comissão Especial da Covid e ele respondeu de forma muito evasiva, especialmente a respeito de critérios de transparência e da conclusão dos hospitais de campanha. Desta vez, espero que o ex-secretário explique o motivo de sua saída e a nota técnica interna da secretaria recomendando a não abertura dos cinco hospitais de campanha que ainda não foram entregues. E se aconteceu, como ele temia, algum tipo de interferência política”, declarou Ferreirinha.

Contribuição de Custeio de Iluminação Pública

Será que nesta campanha eleitoral o prefeito Rogério Lisboa, caso possa ser candidato, vai tocar no tema da Taxa de Iluminação Pública, hoje chamada pelo governo dele de Contribuição de Custeio da Iluminação Pública? Rogério Lisboa, que quando foi candidato a prefeito, achava que o valor cobrado era abusivo. Hoje não sei se pensa o mesmo, mas não é nada barato em tempos normais. Imaginem nesta crise

Bandalheira

Na Rua Governador Portela, onde estão localizados alguns órgãos da Prefeitura de Nova Iguaçu e importante via para evitar os engarrafamentos no trecho entre a Rua Cel. Francisco Soares à Mal. Floriano Peixoto a parada de caminhões no depósito do supermercado Guanabara, conforme mostra essa foto, é o que faz motoristas reclamarem da falta de fiscalização que impeça essa situação. Mas não é só o trânsito o afetado. Observe que ali os pedestres não têm vez. Isso não é de agora, mas nos últimos dias estão abusando. 

Comissões de Fiscalização e de Saúde da Alerj realizam oitiva com ex-secretário Edmar Santos

A Comissão Especial de Fiscalização dos Gastos na Saúde Pública Durante o Combate do Coronavírus, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), vai realizar a segunda reunião remota em conjunto com a Comissão de Saúde nesta quarta-feira (24/06), às 10 horas. Durante a videoconferência, os deputados vão ouvir o ex-secretário de Estado de Saúde Edmar Santos. "Esperamos que o depoimento do ex-secretário seja esclarecedor em relação aos contratos irregulares firmados pela Secretaria de Saúde. Superfaturamento em compras, hospitais de campanha nunca inaugurados e respiradores que poderiam salvar vidas que não chegaram são um escândalo. A pandemia permitiu contratos sem licitação, mas isso não é cheque em branco”, explicou a presidente do grupo, deputada Martha Rocha (PDT). Relator da Comissão de Fiscalização, o deputado Renan Ferreirinha (PSB) pretende questionar o ex-secretário principalmente sobre os hospitais de campanha: "A gestão de Edmar Santos foi responsável pelo projeto dos hospitais de campanha, que, ao que tudo indica, serão grandes elefantes brancos erguidos com dinheiro público. Vamos questioná-lo sobre isso, queremos saber por que o Iabas recebeu milhões dos cofres públicos e não entregou um hospital completo. Além disso, o sucessor dele, Fernando Ferry, disse que ‘herdou lama’ da gestão de Edmar e encontrou, na secretaria, um descalabro administrativo”. Ferry, inclusive, já pediu demissão e não está mais à frente da secretaria. A transmissão poderá ser acompanhada pela TV Alerj, pelo canal da Alerj no Youtube.

E o blog acertou

Depois que foi instalado o "Painel Covid-19" no site da Prefeitura de Nova Iguaçu, o prefeito Rogério Lisboa não aparece mais falando dos casos diários da Covid-19. Em notinha que publiquei aqui e na minha coluna no jornal Correio da Lavoura, disse que esse papel de passar dados referentes à saúde deveria ser feito por técnicos sob pena da imagem do Lisboa ficar muito associada às mortes. Ele parou. Acertei.

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Casos de covid-19 em Nova Iguaçu

O município de Nova Iguaçu possui 3.801 casos notificados, segundo o dados disponibilizados na página da Prefeitura de Nova Iguaçu, porém desse número 3.188 são confirmados e o número de óbitos é de 319. Segundo o painel, a taxa de ocupação de leitos é de 8,6%

Assim está o painel de casos espalhados nos bairros da cidade:

Centro - 1.010

Posse -  542

Comendador Soares - 432

Austin - 382

Cabuçu - 277

Vila de Cava - 220

Miguel Couto- 171

KM 32 - 109

Tinguá - 34

E 11 casos ignorados

Agora é lei: sancionadas três leis autorizativas de enfrentamento à covid-19

O governador Wilson Witzel sancionou três leis autorizativas de enfrentamento ao coronavírus. As novas medidas foram publicadas pelo Diário Oficial do Estado, nesta segunda-feira (22/06). Uma delas é Lei 8.905/2020, que permite ao Governo do Estado assegurar o pagamento integral de todas as bolsas da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio (Faperj) durante a pandemia do coronavírus. A norma proíbe expressamente qualquer tipo de interrupção ou suspensão do pagamento das bolsas aos pesquisadores. O governo também não poderá reduzir qualquer valor durante a pandemia.

Assinam o regulamento como autores originais os parlamentares Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco e Flávio Serafini, todos do PSol. E como coautores os seguintes deputados: Luiz Paulo (PSDB), Gustavo Tutuca (MDB), Martha Rocha (PDT), Renan Ferreirinha (PSB), Jorge Felippe Neto (PSD), Waldeck Carneiro (PT), Alana Passos (PSL), Bebeto (Pode), André Ceciliano (PT), Enfermeira Rejane (PCdoB), João Peixoto (DC), Giovani Ratinho (PTC), Subtenente Bernardo (PROS), Brazão (PL), Thiago Pampolha (PDT), Capitão Paulo Teixeira (REP), Lucinha (PSDB), Marcio Canella (MDB), Anderson Alexandre (SDD), Marcelo do Seu Dino (PSL), Eliomar Coelho (PSol) e Danniel Librelon (REP).

Participe

Só para lembrar os esquecidos

Só para lembrar: Nova Iguaçu não possui uma secretaria municipal de Trabalho e Renda. Possuiu, mas não tem mais. Ela vai ser lembrada após o período da pandemia, quando o iguaçuano procurar emprego.  Quem acessar o site da Prefeitura e clicar no link que aparece a secretaria lá, verá a seguinte mensagem:

"Este site foi arquivado ou suspenso"

Baú de surpresas

Dudu Reina, homem de extrema confiança do prefeito Rogério Lisboa, está filiado ao PDT. Se isso não revela, ao menos indica que será por lá a alternativa do prefeito manter a sua força política. E digo mais: segundo o que se comenta, uma outra pessoa muito ligada ao prefeito estaria filiada lá e é ela que costuma ajudar Lisboa nas suas decisões políticas. 

E só para lembrar, o PDT era a legenda pela qual Max Lemos se filiaria para concorrer a Prefeitura de Nova Iguaçu, mas encontrou embaraços para tal, mesmo o Max podendo projetar o partido ao concorrer como cabeça de chapa pela legenda. Não duvido estar no PDT uma surpresa para esta eleição. 

Acredite, se quiser...

Lembram do Leandro Cruz, que foi secretário de Defesa Civil do Governo Lindbergh Farias (PT) em Nova Iguaçu? Poi, é... o moço virou secretário de Educação do Distrito Federal. Ele é aquele que se envolveu em uma confusão por cá e chegou a ser levado para a delegacia. O moço é muito ligado ao Leonardo Picciani.

Mensalidades escolares: TJ derruba liminar que suspendia lei da Alerj sobre redução de cobranças

O desembargador Rogério de Oliveira Souza, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ), suspendeu nesta sexta-feira (19/06) duas liminares que haviam sido concedidas determinando a não aplicação da Lei 8.864/20, que estabeleceu a redução de mensalidades do ensino privado durante a pandemia de coronavírus. O desembargador atendeu a recurso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), que pediu a suspensão das decisões tomadas na primeira instância em razão da existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) sobe o mesmo tema, na qual ainda não houve decisão liminar. 

Na decisão que valida a Lei, o desembargador afirma que as duas liminares concedidas na primeira instância ultrapassam indevidamente decisões de tribunais superiores. “Considerando que a lei ostenta presunção de constitucionalidade até que seja declara inconstitucional e para as repercussões negativas no seio da sociedade que as decisões de ambos os Juízes Reclamados tem o condão de causar, mormente em tempos excepcionais de pandemia nacional de saúde, suspendo o curso dos processos e das decisões reclamadas”, afirma. 

Presidente da Alerj e um dos autores da Lei, o deputado André Ceciliano (PT) afirma que a norma busca proteger as famílias e garantir os pagamentos das mensalidades, reequilibrando os contratos durante a pandemia. "Estamos passando por um momento de grave crise mundial. As escolas pararam, algumas estão com aulas pela internet, mas o serviço que foi contratado não está sendo prestado. Por isso a Alerj criou essa lei, depois de muito debate, para garantir o direito do consumidor nesse período difícil", destacou. 

A Lei

Aprovada pela Alerj e sancionada no dia 4 de junho, a Lei 8.864/20 obriga as instituições privadas de ensino a reduzir o valor das mensalidades durante o período de vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei 8.794/20. A norma vale para todos os segmentos de ensino, sendo eles: pré-escolar, infantil, fundamental, médio (incluindo técnico e profissionalizante) e superior (incluindo cursos de pós-graduação). Os descontos valem a partir da publicação da Lei, no dia 4 de junho, e não retroagem.

A redução de valores deve seguir os seguintes parâmetros: para unidades cuja mensalidade é de até R$ 350,00, não há desconto; já aquelas com mensalidade acima desse valor devem aplicar um desconto de 30% sobre a quantia que ultrapassa a faixa de isenção. Ou seja, uma escola com mensalidade de, por exemplo, R$ 700, deve aplicar um desconto de R$ 105, uma redução total de 15%. Já uma instituição que cobrava R$ 2.000,00 deverá aplicar um desconto R$ 495,00, ou 24,75% do total. 

No caso de cooperativas, associações educacionais, fundações e micro e pequenas empresas de educação, o desconto será de 15% para aquelas que cobrem mensalidade maior que R$ 700. O valor da redução também será calculado pela diferença entre a mensalidade e a faixa de isenção (R$ 350,00). No caso de escolas de horário integral com atividades extracurriculares complementares (incluindo o oferecimento de refeições), o desconto a ser aplicado por esses serviços deverá ser de no mínimo 30%.

Assinam a lei, além do deputado Andre Ceciliano, os deputados Dr. Serginho (REP), Rodrigo Bacellar (SDD), Vandro Família (SDD), Flavio Serafini (PSol), Lucinha (PSDB), Monica Francico (PSol), Carlos Minc (PSB), Val Ceasa (Patriota), Samuel Malafaia (DEM), Enfermeira Rejane (PCdoB), Thiago Pampolha (PDT), Dani Monteiro (PSol), Gustavo Tutuca (MDB), Marcio Canella (MDB), Zeidan (PT), Valdecy da Saude (PHS), Max Lemos (PSDB), Eliomar Coelho (PSol), Marcelo Cabelereiro (DC), Alana Passos (PSL), Danniel Librelon (REP), Capitão Paulo Teixeira (REP), Sérgio Fernandes (PDT), Subtenente Bernardo (PROS), Martha Rocha (PDT), Dionisio Lins (PP), Bebeto (Pode), Chico Machado (PSD), Delegado Carlos Augusto (PSD), Renata Souza (PSol), Jorge Felippe Neto (PSD), Coronel Salema (PSD) e João Peixoto (DC)

Painel COVID-19 em Nova Iguaçu

Nesta noite desta quarta-feira, dia 17, o painel COVID-19 da Prefeitura de Nova Iguaçu indica que o município se encontra no sistema de "Bandeira Amarela", o que significa que a cidade está com um aumento inferior a 10% no número de novos casos. Dentro do que especifica a "Bandeira Amarela", é possível afrouxar determinadas medidas, tais como a "retomada do plano econômico" e até locais para atividades individuais liberadas.

Dentro do que pode ser verificado no Painel Covid-19, foram 3.422 casos notificados, 2812 casos confirmados e 292 óbitos. Ficam assim os casos confirmados:

Abaixo as regiões com casos confirmados totalizando 2812:

Centro: 873 casos

Posse: 483 casos

C. Soares: 378 casos

Austin: 342 casos

Cabuçu: 256 casos

Vila de Cava: 201 casos

Miguel Couto: 152 casos

KM-32: 89 casos 

Tinguá: 28 casos

Ignorado: 10 casos

Xiii

O resultado do julgamento que fez o Supremo decidir pela continuidade do inquérito sobre fakenews é um péssimo sinal para o prefeito Rogério Lisboa. Calma! O moço responde uma ação em que teria tido um escritório para disseminar fakenes contra adversário. Na época fiscais do TRE apreenderam material no escritório, inclusive computadores.   

Max Lemos cria lei que autoriza refinanciamento de dívida para permissionários de transporte alternativo complementar

Permissionários do Departamento de Transporte Rodoviário do Estado (Detro), que fazem parte do Sistema Intermunicipal de Transporte Alternativo Complementar, poderão refinanciar parcelas dos veículos utilizados, vencidas durante os meses de vigência do estado de calamidade, decretado em função da Covid-19, através da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio). A medida é garantida pela Lei 8.891/2020, de autoria do deputado Max Lemos (PSDB), sancionado pelo governador Wilson Witzel, que passa a vigorar a partir de hoje (17/06).

“Esta situação de saúde trouxe sérias conseqüências econômicas aos permissionários e seus motoristas auxiliares. A maioria não tem como arcar com o custeio das prestações de seus veículos, instrumentos de trabalho e tampouco com outras despesas como as taxas e outros pagamentos exigidos para o desempenho da função, entre eles impostos e seguros. A medida é justa e atende uma categoria que vem somado no serviço de transporte do nosso estado”, disse Max Lemos.

Em até 12 meses

A AgeRio vai quitar as parcelas que serão financiadas em até 12 meses para os permissionários. A negociação oferece ainda carência mínima de 60 dias,  após o encerramento do estado de calamidade, com juros máximos de 1% ao mês. De acordo com a lei, o financiamento poderá ser garantido por até 20% do faturamento de cada permissionário junto ao sistema de pagamento, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo.

A medida autoriza àqueles permissionários cujo sistema de transporte adote pagamento eletrônico a realização de operação de antecipação de créditos futuros A operação poderá ser realizada junto a qualquer instituição financeira. A AgeRio poderá atuar como facilitadora do processo ou executar as operações de crédito. Cabe ainda à agência oferecer as mesmas condições de financiamento das parcelas aos veículos integrantes dos sistemas municipais de transporte alternativo complementar, vinculadas às 92 prefeituras fluminenses. Para isso é necessário que os sistemas sejam atendidos por microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, excluindo as empresas de transporte detentoras de várias linhas e veículos.

Prova de vida dos segurados do Previnil

Para atender as exigências legais do PREVINIL, a partir de julho o instituto retoma as chamadas provas de vida dos beneficiários que fazem aniversário no mês. E em virtude do isolamento social, elas serão feitas através de chamadas de vídeo, por meio do telefone (21) 98921-0923, onde segurado aposentado ou beneficiário da pensão farão as chamadas portando o documento de identidade, bem como a confirmação de alguns dados que serão questionados.

Anualmente o Instituto de Previdência dos Servidores de Nilópolis realiza este procedimento que é uma exigência do próprio órgão, mas este ano, visando oferecer segurança e comodidade, a prova de vida será feita através de distanciamento e usando a tecnologia como aliada. O telefone é: (21) 98921-0923.

Governo poderá usar hotéis para acolher vítimas de violência doméstica

O Governo do Estado poderá requisitar administrativamente hotéis, móteis, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem para acolher mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes. É o que autoriza o projeto de lei 2.185/2020, aprovado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (16/06). A medida valerá durante a situação de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus. A proposta seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

O texto determina que o acolhimento será concedido por juiz a requerimento do Ministério Público ou a pedido da mulher, garantido o sigilo da medida. A medida ainda assegura que seja garantida à vítima proteção policial, quando necessário; transporte para o local de acolhimento, quando houver risco de vida; manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento por até seis meses; bolsa auxílio no valor de pelo menos uma cesta básica; e acompanhamento psicológico. Serão disponibilizados pelos estabelecimentos de hospedagem, os serviços de lavanderia, serviço de alimentação, telefonia e internet.

Deverá ser mantido um cadastro atualizado dos locais de abrigamento do Estado e dos municípios. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos deverá disponibilizar ao Poder Judiciário a listagem atualizada das propriedades requisitadas administrativamente. Quando necessário, a localização das acomodações será mantida em sigilo, de modo a assegurar a proteção das vítimas e de seus dependentes.

O texto ainda prevê a articulacão com demais entidades para viabilizar o encaminhamento de mulheres que, em razão de segurança, necessitam de abrigo longe de sua região de origem, até mesmo em outros estados. A medida dependerá de uma análise de risco realizada junto aos órgãos e instituições que compõem a rede de enfrentamento à violência contra mulheres.

Garantias aos proprietários

A requisição administrativa de que trata a medida deverá ser sempre fundamentada e se consolidará através de ato próprio específico, sendo garantido ao proprietário o direito ao recebimento posterior de indenização, incluindo as despesas com remunerações, encargos previdenciários e provisões trabalhistas, com base em tabela a ser divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) em conjunto com a Secretaria de Estado de Turismo (Setur).

Caso sancionada, os custos da aplicação da norma serão pagos pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). A medida é de autoria original dos deputados Flávio Serafini, Renata Souza, Eliomar Coelho, Mônica Francisco e Dani Monteiro, todos da bancada do PSol. Também assinam o texto como coautores os deputados Vandro Família (SDD), Giovani Ratinho (PTC), Dionísio Lins (PP), Bebeto (Pode), Zeidan (PT), Lucinha (PSDB), Carlos Minc (PSB), Subtenente Bernardo (PROS), Enfermeira Rejane (PCdoB), Val Ceasa (Patriota), João Peixoto (DC), Rosenverg Reis (MDB), Waldeck Carneiro (PT), Márcio Canella (MDB), Rosane Felix (PSD), Max Lemos (PSDB), Léo Vieira (PSC), Dr. Deodalto (DEM), Thiago Pampolha (PDT), Marcos Muller (SDD), Valdecy da Saúde (PTC), Carlos Macedo (REP) e Marcelo Cabeleireiro (DC).

Absorvente e fralda poderão ser incluídos na cesta básica

A proposta complementa a Lei 4.892/2016, que define a lista de produtos de cesta básica no estado. Atualmente, compõem a cesta básica os seguintes itens: feijão; arroz; açúcar refinado e cristal; leite pasteurizado líquido; café torrado ou moído; sal; carne vermelha e de frango, além de seus derivados; pão francês; óleo de soja; farinhas de mandioca e de trigo; massa de macarrão; sardinha em lata; salsicha, linguiça e mortadela; charque; pescado (exceto mexilhão); alho; margarina; fubá; escova e pasta de dentes; sabonete; papel higiênico; vinagre; protetor solar; repelente; e água mineral.

De acordo com o deputado Rosenverg Reis (MDB), um dos autores originais da medida, a inclusão dos absorventes femininos na cesta básica visa garantir dignidade às mulheres em situação de vulnerabilidade. “O direito da mulher sobre a higiene menstrual é uma questão de saúde pública. Os médicos ginecologistas recomendam a troca desses produtos a cada seis horas, mas mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, não possuem condições financeiras de comprar os absorventes, e muitas das vezes passam até por situações de perigo à saúde, quando fazem uso de produtos não indicados para substituir a ausência dos absorventes”, afirmou o parlamentar. O deputado Renan Ferreirinha (PSB) é o outro autor original da norma. 

Também assinam o texto como coautores os seguintes deputados: Vandro Família (SDD), Dionísio Lins (PP), Bebeto (Pode), Zeidan (PT), Renata Souza (PSol), Capitão Paulo Teixeira (REP), Enfermeira Rejane (PCdoB), Gustavo Tutuca (MDB), Val Ceasa (Patriota), João Peixoto (DC), Rosane Felix (PSD), Lucinha(PSDB), Alana Passos (PSL), Dani Monteiro (PSol), Marcelo Cabeleireiro (DC), Carlos Minc (PSB), Carlos Macedo (REP), Waldeck Carneiro (PT), Flavio Serafini (PSol), Max Lemos( PSDB), Eliomar Coelho (PSol), Coronel Salema (PSD), Sub Tenente Bernardo (PROS), Dr. Deodalto (DEM), Valdecy da Saúde (PTC), Marcos Muller (SDD), Samuel Malafaia (DEM), Delegado Carlos Augusto (PSD) e Mônica Francisco (PSol). 

Tá difícil, heim!!!

Acessar o Portal Transparência da Prefeitura de Nova Iguaçu está difícil. Mesmo cadastrado é difícil ter acesso ao que o governo municipal está gastando. Isso não vai dar certo

Questão de estatura

Por Almeida dos Santos

O prefeito Rogério Lisboa não se pronunciou pela passagem de um dos mais importantes nomes desta cidade. Até o momento não vi no site da PMNI e tampouco no perfil pessoal do prefeito. Falo da passagem do Robinson Belém de Azeredo, editor-chefe do jornal Correio da Lavoura, responsável por mais de meio século na administração do semanário que, além de veículo centenário, é orgulho para as famílias iguaçuanas e para outros tantos iguaçuanos que hoje estão fora da cidade, mas que mantêm laços fraternais com a terra. O jornal é, também, um dos maiores arquivo jornalístico sobre a história da cidade, sendo grande parte redigida pelas mãos do Robinson.

Escrevo essas linhas sabedor de que não é uma obrigatoriedade administrativa do prefeito reconhecer a importância de cada nome que ajudou a alavancar e construir a autoestima do povo iguaçuano. Mas vejo como uma questão moral,  não como uma obrigatoriedade, como disse. Porém, são os atos de grandeza que dão para dimensionar um homem público. Mas a tirar pelo prefeito, na qualidade de gestor do Poder Executivo, o que se afere desta dimensão é uma estatura bem menor diante daquele que foi um gigante para a história cidade, o Robinson Belém de Azeredo. Não é sequer sombra diante do Robinson.

ROBINSON BELÉM DE AZEREDO

ROBINSON BELÉM DE AZEREDO

Um abnegado guardião da história do centenário Correio da Lavoura

É com profundo pesar que comunico, tardiamente, por tudo que aconteceu nas últimas horas, o passamento do nosso abnegado editor-chefe, Robinson Belém de Azeredo.

Robinson faleceu neste domingo, dia 14, de parada cardiorrespiratória. Ele vinha num processo de queda no seu quadro de saúde muito grande. Arredio e muito teimoso, insistia em querer ficar em casa, onde se sentia mais acolhido.

Carregava em seu corpo, já cansado pelo tempo, um quadro coronário que se agravou nos últimos 4 meses. No sábado, sentiu uma falta de ar muito grande que nos machucava demais em vê-lo naquele sofrimento.

No domingo pela manhã, foi levado por seu filho Vinicius Azeredo, para a Unidade de Pronto Atendimento, no bairro de Comendador Soares, onde veio a falecer às 13h51min.

Os familiares de Robinson Belém de Azeredo agradecem as mensagens carinhosas e de muito respeito pelo homem.

O Correio da Lavoura seguirá retilíneo na busca de sempre informar, com a mesma qualidade, aos cidadãos iguaçuanos. Vocês são os grandes responsáveis do CL seguir vivo.

O seu sepultamento se dará hoje, segunda-feira (15), às 15h45min, no Cemitério Municipal de Nova Iguaçu.

Muita luz meu pai!

Te amo do fundo do meu coração!

Em tempo: Nossa próxima edição de 20 de junho, será em homenagem àquele que dedicou 62 anos de sua vida a frente da editoria do centenário Correio da Lavoura.

Na foto vemos o fundador do CL, Silvino Hypolito de Azeredo Coutinho e Robinson Belém de Azeredo

Ps.: Texto extraído do Correio da Lavoura

Se foi um segundo pai

Hoje uma dor me invade e castiga a minha alma. Ela vem com a perda daquele que foi pra mim um segundo pai. Falo do mestre Robinson Belém de Azeredo, editor-chefe do Correio da Lavoura e pessoa que devo muito pelo que conquistei na vida. Chamo-o de segundo pai, nesses quase trinta anos de convivência, porque assim ele foi na minha vida e nunca deixará de ser.
Obrigado por tudo mestre Robinson Belém de Azeredo

Cada uma...

Hoje a noite, pleno sábado depois das 22h, a pretensa candidata a Prefeitura de Nova Iguaçu, Raquel Stasiak, saiu mandando mensagens via WhatsApp pedindo para votarem nela em uma enquete numa página no Facebook. Fui consultar a página e só dava a moça nas citações. Dá-lhe WhatsApp. 

Participe

Nas rodas políticas...

O que se comenta nas rodas políticas é que o prefeito Rogério Lisboa (PP) poderá, lá na corria eleitoral, pode passar o bastão para a primeira-dama disputar. Não quero aqui dizer que isso acontecerá ou não. Mas uma coisa digo: nada é impossível na política...

Participe

Faltam pingos nos is

A #EquipeRL, essa que cuida do aplicativo de celular do prefeito Rogério Lisboa, é até é bem intencionada em disparar, via WhatsApp, mensagens informando que o número de pacientes internados no HGNI com coronavírus é de 24, oito em respiradores e a ocupação de UTI em 20%. Mas é preciso explicar que esses números se referem ao Hospital Geral de Nova Iguaçu e não a totalidade no município, afinal há pessoas fazendo tratamento em hospitais particulares instalados na cidade e até em hospitais fora do âmbito municipal. Tratar informações desse gênero tem feito pessoas pensarem que está tudo bem no município. Sugiro que a Comunicação - a do Rogério Lisboa e não a do prefeito - pense um pouco mais no quiproquó que esses dados podem causar se não forem passados com mais clareza. Salientar que esses número se referem tão somente ao Hospital da Posse é dar uma pequena dimensão do que acontece na cidade. Coloquem os pingos nos is.

MPF consegue na Justiça suspensão de portaria do ICMBio e garante gestão autônoma da Rebio Tinguá

*Por Ricardo Portugal

Em Portaria do ICMBIO, a administração e a fiscalização da Unidade de Conservação passaria a integrar o Núcleo de Gestão Integrada em Teresópolis, município que fica longe da reserva ambiental, com prejuízo à fiscalização e proteção da reserva

Em ação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria nº 426/2020 (inciso III do art. 1º), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), de modo a excluir a gestão da Reserva Biológica do Tinguá do Núcleo de Gestão Integrada (NGI) de Teresópolis. Além disso, o ICMBio deverá adotar procedimento administrativo capaz de assegurar um debate plural, técnico e amplo sobre o tema, tendo em vista as implicações que a mudança de estrutura acarreta para a proteção do meio ambiente e o descabimento de essa discussão ser levada a cabo em meio a uma pandemia.

Na semana passada, o MPF ingressou com a ação civil pública com o objetivo de evitar a fragilização da proteção da Rebio Tinguá  e suspender os efeitos da portaria que criou o NGI Teresópolis, em 11 de maio, para fazer a gestão integrada de cinco unidades de conservação: Parna da Serra dos Órgãos; APA de Petrópolis; Rebio do Tinguá; APA de Guapi-Mirim; e Esec da Guanabara. 

“A centralização administrativa das unidades de conservação tem o potencial de prejudicar a sua adequada proteção, que, ao que parece, já se mostra fragilizada, tendo em vista o não direcionamento adequado de recursos materiais e humanos para proceder à fiscalização”, considerou a juíza Luiza Lourenço Bianchini, ao proferir a decisão.

Em sua argumentação, o MPF argumentou que a reestruturação tinha a finalidade de  fragilizar a proteção ambiental da unidade. ““Em vez de buscar o debate técnico e amplo sobre o tema, o ICMBio preferiu, a toque de caixa, concretizar a medida, sob o argumento da eficiência. No entanto, a implantação do NGI ICMBio Teresópolis acarretará, em verdade, o afastamento da especialização atualmente existente, em que a atuação do órgão ambiental foca nas particularidades de cada unidade de conservação federal. Na contramão do processo de fortalecimento da unidade, o ICMBio busca “cortar o mal pela raiz”, acabando com a própria estrutura fiscalizatória na unidade. A estrutura, ainda que mínima, de funcionamento garante uma sinalização à sociedade de que a fiscalização presencial existe e de que o monitoramento contínuo da região permite que certas condutas sejam coibidas tempestivamente em situações urgentes, inclusive em caso de incêndios. Com o NGI, cria-se uma burocratização e uma fiscalização de “faz de conta”, deixando a autarquia de enfrentar a necessidade de fortalecimento da estrutura atual”, ponderou o procurador da República Julio Jose Araújo Junior, auto da ação. 

Importância da Rebio Tinguá 

A Reserva Biológica do Tinguá garante segurança hídrica a 400 mil moradores da região metropolitana do Rio de Janeiro, já que abastece o sistema Acari da Cedae. O fechamento da sede ou redução do corpo de servidores no local significa redução na proteção de recurso estratégico. Atualmente, existem mais de cinquenta pesquisas científicas realizadas na Reserva está localizada em área de Extrema Importância Biológica, abrigando mais de 560 espécies arbóreas, 85 de mamíferos, 350 de aves, e 34 de peixes, com populações de espécies de grande porte como puma (Puma concolor), queixada (Tayassu pecari), cateto (Pecari tajacu), veado mateiro (Mazama americana), águia-cinzenta (Urubutinga coronata), entre outras, todas ameaçadas por caça; além de contar com pelo menos 84 espécies de vertebrados e plantas ameaçadas de extinção.

A Rebio Tinguá compreende 150 quilômetros de espaço especialmente protegido, numa superfície que abrange 26.260 hectares, dividida entre os municípios de Nova Iguaçu (55,14%); Duque de Caxias (37,44%); Petrópolis (4,26%); e Miguel Pereira (3,16%)2 , todos no estado do Rio de Janeiro, a cerca de 60 km da capital e com uma média de 2 milhões de habitantes em seu entorno, sendo um dos maiores fragmentos de mata atlântica contínua e preservada do país.

*Ricardo Portugal é jornalista e ambientalista

Alerj inicia processo de impeachment do governador Wilson Witzel

Abertura foi decidida em votação simbólica unânime entre os deputados

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) dará início ao procedimento para apuração de crime de responsabilidade do governador Wilson Witzel. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (10/06) após o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), fazer uma consulta ao plenário, em votação simbólica, sobre o processo. Ao todo, 69 dos 70 deputados votaram "sim", e um parlamentar não votou. Com isso, será publicado no Diário Oficial do Legislativo um ato dando prazo de 48 horas, contadas a partir da próxima segunda-feira (15/06), para que os partidos com representação na Casa indiquem integrantes da comissão especial que vai avaliar a denúncia. 

Após a formação da comissão com eleição de presidente, vice e relator, o governador Wilson Witzel será notificado para apresentar a defesa em até 10 sessões. Após esse prazo, a comissão tem mais cinco sessões para emitir parecer, que é votado em plenário. Se a maioria absoluta (36 votos) dos deputados decidir pela aceitação da denúncia, o governador é afastado e será formada uma comissão mista de julgamento conduzida pelo presidente do Tribunal de Justiça, com cinco parlamentares escolhidos pela casa e cinco desembargadores. 

“Daremos todo direito a ampla defesa do governador e temos certeza que ele terá essa possibilidade de esclarecer os fatos em que estão baseados o pedido de impeachment”, disse o deputado André Ceciliano (PT). “Precisamos ressaltar que não há nenhum pré-julgamento e não estamos fazendo juízo de valor”, pontuou.

Após as denúncias de suspeita de desvio de recursos da saúde durante a pandemia de coronavírus, foram protocolados 14 requerimentos de abertura do impeachment na Casa. O requerimento que será levado adiante foi apresentado pelos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSDB, e se baseiam nas denúncias relacionadas a desvios na saúde estadual. Além do pedido aceito, outros seis requerimentos foram arquivados na mesma decisão. 

“Estou triste porque o Rio de Janeiro registrou ontem praticamente sete mil mortes de Covid-19, porque os hospitais de campanha custaram R$ 850 milhões em roubo e desperdício e só temos um deles até agora. Estou triste porque corrupção é crime, porque corrupção em meio a uma epidemia é crime hediondo, porque corrupção em pandemia é crime contra a humanidade. Por isso abri esse processo jurídico, sendo garantidos a ampla defesa e o direito do contraditório”, disse o deputado Luiz Paulo (PSDB).

Ex-líder do governo Witzel na Alerj, o deputado Márcio Pacheco (PSC) também foi favorável. “Em nenhum momento, o governador se colocou aquém das investigações, inclusive dizendo publicamente que não temia nenhum tipo de investigação. Essa é, de uma maneira muito própria, a forma dele se colocar à disposição deste parlamento”, declarou.

Decisão unânime

A abertura do processo foi unanimidade entre os deputados de diferentes partidos e posições ideológicas. “É um dia muito triste pra mim porque eu ajudei na eleição do governador, mas ao mesmo tempo fico feliz com o compromisso do parlamento. São deputados comprometidos com os votos que receberam para chegar até aqui e, hoje, o anseio da população é que haja a abertura desse processo”, disse o deputado Anderson Moraes (PSL).

A presidente da Comissão de Saúde da Alerj, deputada Martha Rocha (PDT), destacou que a Casa vem acompanhando uma “sucessão de erros” do governo desde o início da pandemia. “São erros que culminaram na compra de equipamentos com empresas não qualificadas, na ausência desses materiais para os bravos servidores da Saúde e na ausência de leitos, uma total desorganização. Ontem, vimos ainda a aquisição de soro fisiológico por um período de quase dez anos”, criticou. “Não caberia outra coisa ao parlamento se não o posicionamento. E isso não é um pré-julgamento, é exercer o nosso poder de fiscalização e exigir que que esses casos sejam devidamente esclarecidos e a verdade, apresentada”, pontuou.

O deputado Bruno Dauaire, líder do PSC, partido de Witzel, disse que teve o aval do governador para apoiar a abertura do processo  “Tenho tentando ajudar no diálogo da Alerj com o Executivo. Defendi as investigações desde o primeiro momento e acredito que essa seja uma oportunidade para que o governador se explique. Ele nos deixou muito tranquilos para votarmos favorável à abertura desse processo”, disse Dauaire.  

O único parlamentar que não votou foi o deputado Rosenverg Reis (MDB).

Veja os próximos passos do processo na Alerj:

1 - Ato é publicado no Diário Oficial dando prazo de 48hs para que os partidos da Casa indiquem representantes para a Comissão Especial que irá analisar a admissibilidade da denúncia. Acusados são notificados para apresentarem defesa no prazo de 10 sessões, e denúncia é lida em plenário.

2 - Depois de indicados, a Comissão Especial tem 48hs para se reunir e eleger relator e presidente.

3 - O parecer da Comissão Especial é lido em plenário e, em seguida, é inserido na ordem do dia, ou seja, em pauta de votação e discussão.

4 - Os deputados, no limite máximo de cinco por partido, podem discutir o parecer pelo prazo máximo de 1 hora - sendo os questionamentos respondidos pelo relator. Encerrada a discussão, não necessariamente terminando no mesmo dia, será aberta a votação nominal.

5 - Caso os deputados decidam pelo recebimento da denúncia, por maioria absoluta (36 votos), o acusado será afastado e será enviada a cópia do processo ao presidente do Tribunal de Justiça para a formação do tribunal misto de julgamento.

Ele voltou...

Lembram do WhasApp que é do prefeito Rogério Lisboa que era para falar do governo e que tinha parado de funcionar? Voltou. Voltou depois de um tempo parado. Então, tá 

Nomes da disputa

Alguns nomes estão se firmando na disputa pela Prefeitura de Nova Iguaçu. O prefeito Rogério Lisboa (PP), por exemplo, é um candidato natural para a reeleição. Cornélio Ribeiro (PRTB) é outro que aos poucos vem fortalecendo a sua pré-candidatura. O deputado estadual Max Lemos, pelo PSDB, é também pré-candidato. Letinho (PSC) é o estreante na disputa eleitoral. Nunca foi candidato a nenhum cargo eletivo, apesar da vasta experiência na administração pública. Berriel, do Partido dos Trabalhadores, é outro que figura na lista dos que devem confirmar a disputa pelo Poder Executivo Municipal.
Apesar dos nomes acima poderão surgir outros pré-candidatos, o que mostra que ainda há muito para se discutir. 

Ordem do Dia de hoje na Alerj (10 de junho)

Em discussão única:

PROJETO AUTORIZA REDUÇÃO DO ICMS EM OPERAÇÕES DE PETRÓLEO PARA 3%

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (10/06), o projeto de lei 1.771/19, que autoriza a redução para 3% no cálculo na base do ICMS em operações de petróleo. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação.

O desconto é referente à aquisição no mercado interno ou à importação de bem ou mercadoria do exterior por empresas detentoras de cessão onerosa, de contrato em regime de partilha e de concessão ou autorização para exercer atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil. A medida também vale para empresas terceirizadas contratada pelas empresas listadas acima, além de importadoras. Os bens que poderão ter o desconto são os importados até 27 de novembro de 2007, nos termos e condições previstos no Decreto nº 4.566-N, e até 31 de dezembro de 2017, nos termos e condições previstos no Decreto nº 2.113-R.

De acordo com o texto, além da redução, os beneficiários também terão isenção do imposto nas operações determinadas pelas cláusulas segunda, terceira e oitava do Convênio ICMS 03/18, além da dispensa do estorno do crédito do imposto nas operações de que trata a cláusula terceira do mesmo convênio.

Para ter acesso ao benefício, os bens e mercadorias deverão ser desonerados dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero, e os contribuintes deverão utilizar o SPED - Sistema Público de Escrituração Digital. O Poder Executivo regulamentará a medida.

O projeto é de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSDB), André Ceciliano (PT), Vandro Família (SDD), Rodrigo Amorim (PSL), Marcelo Cabeleireiro (DC), Jair Bittencourt (PP), Marcos Muller (PHS), Zeidan (PT), Valdecy da Saúde (PHS), Alana Passos (PSL) e Giovani Ratinho (PTC).

PROJETO AUTORIZA GOVERNO A USAR HOTÉIS PARA ACOLHER VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

O Governo do Estado pode ser autorizado a requisitar administrativamente hotéis e outros estabelecimentos de hospedagem para acolher mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes. É o que autoriza o projeto de lei 2.185/20, que será votado, em discussão única, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (10/06). A medida valerá durante a situação de emergência em saúde pública decorrente do coronavirus. Caso receba emendas, a proposta sairá de pauta para que as modificações sejam analisadas pelas comissões técnicas da Alerj.

O texto determina que o acolhimento será concedido por juiz, requerimento do Ministério Público ou a pedido da mulher. A medida ainda assegura que será garantida à vítima proteção policial, quando necessário; transporte para o local de acolhimento, quando houver risco de vida; manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento por até seis meses; e bolsa auxílio no valor de pelo menos uma cesta básica. Serão disponibilizados pelos estabelecimentos de hospedagem, os serviços de lavanderia, serviço de alimentação, telefonia e internet.

A requisição administrativa de que trata a medida deverá ser sempre fundamentada e se consolidará através de ato próprio específico, sendo garantido ao proprietário o direito ao pagamento posterior de indenização, incluindo as despesas com remunerações, encargos previdenciários e provisões trabalhistas, com base em tabela a ser divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda em conjunto com a Secretaria de Estado de Turismo.

A medida é de autoria original dos deputados Flávio Serafini, Renata Souza, Eliomar Coelho, Mônica Francisco e Dani Monteiro, todos da bancada do PSol. Também assina o texto como coautor o deputado Vandro Família (SDD).

PROJETO DISPENSA ALVARÁS PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE CURTO E MÉDIO RISCO

Medida busca minimizar impactos da pandemia fomentando retomada econômica

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (10/06), o projeto de lei 2.545/20, originalmente dos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSDB, que dispensa de quaisquer atos públicos, licenças e alvarás todas as atividades econômicas de baixo ou médio risco. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta para que as modificações propostas sejam analisadas pelas comissões técnicas da Alerj. Também assina o texto como coautor o deputado Vandro Família (SDD).

De acordo com o projeto, serão dispensadas da documentação as atividades desempenhadas em locais com até 200 m²; com até três andares; em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento; que não possuam gás GLP com quantidade maior que 190 kg; que não possuam líquido inflamável acima de mil litros; e que reúnam até 100 pessoas no máximo; com barulho que, fora do estabelecimento, não ultrapasse 55 decibéis. A medida ainda inclui toda atividade econômica que, não se enquadrando nos requisitos anteriores, não sejam classificadas como de alto risco em outra norma legal.

Os estabelecimentos que possuírem gás GLP em qualquer quantidade deverão manter extintores de incêndio dentro da validade, na proporção mínima de um extintor a cada 100m2 ou um extintor em cada pavimento.

PROJETO AUTORIZA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO A IMPLEMENTAR ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) pode ser autorizado a implementar o atendimento telepresencial aos jurisdicionados durante a crise do coronavírus, podendo ser analisada a continuidade da medida após a pandemia. É o que autoriza o projeto de lei 2.545/20, dos deputados Max Lemos (MDB) e Vandro Família (SDD), que será votado, em discussão única, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (10/06). Caso receba emendas, a proposta sairá de pauta para que as modificações sejam analisadas pelas comissões técnicas da Alerj.

O texto define que os magistrados de 1a e 2a instâncias, além dos gestores e os diretores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro deverão indicar pelo menos um e-mail, dentre os já existentes ou criado com esse objetivo específico, a para disponibilizar atendimento ao Ministério Público, Defensores Públicos, advogados e colaboradores, assim como para questões administrativas. Eles deverão indicar pelo menos um responsável pela checagem de cada e-mail e retorno aos interessados.

Os indicados deverão confirmar a resposta para o cargo designado em até dois dias, respeitada a legislação processual civil. Os casos solucionáveis por mera consulta aos sistemas vinculados ao TJRJ, como processo digital, consulta processual judicial e Sistema de Processo Administrativo Digital, poderão ser respondidos de forma padronizada, apontando que a resposta pode ser obtida em um desses canais. A medida não contempla o encaminhamento de peças processuais e/ou expedientes para protocolo

Os e-mails também poderão ser utilizados para agendamento de atendimento por videoconferência. O Magistrado poderá fixar tempo máximo para o atendimento por meio de videoconferência, de acordo com a sua conveniência. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro regulamentará a medida.

PROJETO AUTORIZA INSPETORES DA SEAP A MEDIREM TEMPERATURA DE VISITANTES EM PRESÍDIOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (10/06), o projeto de lei 2.269/20, que autoriza os inspetores da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) a medir a temperatura de visitantes em presídios. Caso receba emendas, o projeto será retirado de pauta para que as modificações propostas sejam analisadas pelas comissões técnicas da Alerj.

Os termômetros e demais equipamentos de EPI (equipamento de proteção individual) serão adquiridos pelo governo. A medida é dos deputados Dionísio Lins (PP) e Vandro Família (PHS).

PROJETO ALTERA NORMA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE PRODUÇÃO LOCAL DE CACHAÇA E DERIVADOS DO LEITE

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (10/06), o projeto de lei 2.626/20, dos deputados Alexandre Knoploch (PSL), Rodrigo Amorim (PSL) e do ex-deputado Carlo Caiado. A medida altera a Lei 2.657/20, suspendendo o regime de substituição tributária na produção fluminense de cachaça e produtos derivados do leite. Caso receba emendas, a proposta sairá de pauta para que as modificações sejam analisadas pelas comissões técnicas da Alerj.

A medida vale para outras bebidas destiladas ou fermentadas produzidas por cachaçarias ou alambiques localizados no estado. A substituição tributária foi criada para facilitar o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Trata-se de uma retenção antecipada do imposto, que é cobrada somente do primeiro contribuinte da cadeia produtiva de um determinado produto.

O deputado Alexandre Knoploch (PSL) afirmou que a medida é necessária para alavancar a produção de leites e de bebidas destiladas no estado. Segundo o parlamentar, atualmente o Estado do Rio só produz, anualmente, 17% do consumo de leites e derivados. Já quanto aos destilados, Knoploch ressalta que o estado é reconhecido como ‘Território da Cachaça de Qualidade’, mas que a alta carga tributária impede o avanço do setor. “Cabe ressaltar que a sobrecarga do ICMS e, sobretudo, da substituição tributária para a cachaça impactam negativamente as pequenas e médias empresas, que precisam investir em aumento da produção, em qualificação e ampliação da mão de obra, em enfrentamento da concorrência da ampla oferta de cachaça por outros estados, ao mesmo tempo em que são sobrecarregadas com tributos pesados que atrapalham o setor”, explicou o parlamentar.

GOVERNO PODERÁ SER AUTORIZADO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE ARTESÃOS

O Governo do Estado poderá implementar a política de compras emergenciais de produtos artesanais, oriundos da economia popular solidária, produzidos por artesãos residentes no Estado, durante situações de emergência ou calamidade oficialmente reconhecidas, como no caso da pandemia de coronavírus. É o que autoriza o projeto de lei 2.427/20, do deputado Waldeck Carneiro (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (10/06). Caso receba emendas, a proposta sairá de pauta para que as modificações sejam analisadas pelas comissões técnicas da Alerj.

Poderá ser beneficiado o portador da Carteira Nacional do Artesão ou cujo empreendimento esteja registrado no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CadSol). Segundo o texto, a política de compras emergenciais poderá ser convertida em política pública permanente depois de ouvidos os órgãos colegiados estaduais competentes, com participação da sociedade civil, e da Alerj.

“Situações de emergência ou calamidade pública requerem a adoção de medidas emergenciais que protejam, ao máximo, as cadeias econômicas, em especial as mais vulneráveis”, destacou Waldeck.

PROFISSIONAIS DE SAÚDE PODERÃO RECEBER ALOJAMENTO DURANTE PANDEMIA

O Poder Executivo e as empresas da área de saúde ficarão obrigados a ofertarem alojamentos para os profissionais de saúde da rede pública e privada, que residam ou tenham domicílio com familiares no grupo de risco ou que estejam acometidos pelo coronavírus, durante o estado de calamidade pública. A determinação é do projeto de lei 2.442/20, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT) e do parlamentar Vandro Família (SDD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (10/06).

As despesas para a implantação da medida correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES). Caso receba emendas, a proposta sairá de pauta para que as modificações sejam analisadas pelas comissões técnicas da Alerj.

GOVERNO PODERÁ SER AUTORIZADO A USAR REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DURANTE A PANDEMIA

O Poder Executivo poderá ser autorizado a requisitar administrativamente os meios de produção privados para o fornecimento de materiais e a confecção de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a serem destinados, prioritariamente, aos profissionais de saúde. A determinação é do projeto de lei 2.287/2020, de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) e do parlamentar Vandro Família (SDD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (10/06). Caso receba emendas, a proposta sairá de pauta para que as modificações sejam analisadas pelas comissões técnicas da Alerj.

A proposta se baseia na requisição administrativa, prevista no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, que estabelece a possibilidade da “autoridade competente”, em casos de iminente perigo público, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização posterior, se houver dano.

De acordo com o texto, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) realizará o inventário e a avaliação de todos os bens, no prazo de cinco dias, prorrogáveis, contados da sua entrega. A requisição de empresas privadas independerá da celebração de contratos administrativos e não implicará a formação de quaisquer vínculos com a Administração Pública. Os critérios de seleção deverão ser claramente definidos e levarão em conta a capacidade de produção, bem como os princípios da impessoalidade, eficiência e economicidade, principalmente.

A requisição vigorará enquanto perdurar os efeitos da situação de calamidade pública do Estado. Os valores a serem pagos a título de indenização serão limitados aos valores pagos na última licitação realizada pela SES, ou, no valor médio apurado pelo Governo Federal, sendo executado o que for menor.

ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PODERÃO GANHAR PROGRAMA EM FORMA

O Estado do Rio poderá instituir o Programa em Forma (PEF) destinado a orientar on-line os alunos da rede pública estadual. É o que autoriza o projeto de lei 2.311/2020, de autoria dos deputados Brazão (PL) e Vandro Família (SDD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (10/06).

O objetivo do programa é que os alunos tenham acesso à prática de atividades físicas e recreativas durante o período de distanciamento social. Os professores de educação física da rede estadual utilizarão as ferramentas disponíveis on-line para orientar a prática.