Alerj anuncia assessoria especializada para acompanhamento dos gastos do Executivo

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano (PT), anunciou, durante audiência pública realizada pela Comissão de Economia nesta quarta-feira (06/05), que uma assessoria interna irá discutir propostas de desenvolvimento para o estado e acompanhar os gastos do Poder Executivo. A iniciativa surge em um cenário de crise econômica aprofundada pela pandemia do Covid-19 e pelo recente encaminhamento, pelo Poder Executivo, do projeto de Lei 2.419/2020, que pretende retomar o Programa Estadual de Desestatização (PED) criado em 1995. “Estamos fazendo nosso dever de casa”, afirmou Ceciliano.

Ceciliano ponderou que a medida soma-se às outras, tomadas pela Casa, no sentido de otimizar os recursos públicos. “A Alerj tem dado seu exemplo. De 2019 pra cá já cortamos 35% do nosso orçamento. Este ano, só no primeiro quadrimestre nós economizamos R$ 208 milhões de reais, e boa parte deste valor, R$ 200 milhões, deve ser investido em ações contra a pandemia da Covid-19”, acrescentou Ceciliano, pontuando que a iniciativa do Governo, da forma como foi apresentada à Casa, não deve prosperar: “Este projeto precisa ser encaminhado de forma individualizada, de acordo com as instâncias a serem privatizadas ou analisadas. O que foi proposto traz ao Estado uma carta branca, não há como seguir nesta direção”. Presidente da Comissão de Economia, o deputado Renan Ferreirinha (PSB), anunciou que o colegiado irá requerer, de ofício, que o Governo encaminhe seu plano estratégico para a aplicação do PED. “O Parlamento precisa conhecer estes detalhes para melhor discutir a medida”, considerou.

De acordo com o secretário da Casa Civil do Estado do Rio, André Moura, o objetivo da retomada do programa é reestruturar as atividades econômicas fluminenses. “É importante retirar da estrutura pública instituições ineficientes ou que não possuem mais a função pela qual foram criadas originalmente”, frisou. Moura afirmou que irá conduzir o debate de forma transparente e que já existe uma Comissão Diretora, prevista no PED, para elaborar uma proposta mais detalhada, que será encaminhada à Alerj. “Assim que a comissão construir uma proposta iremos encaminhá-la para Alerj e realizar um debate claro sobre a reforma administrativa do estado, que é urgente. O momento não é inadequado. Pelo contrário, é mais do que pertinente”, considerou.

Vice-governador do estado no período de realização do PED, o deputado Luiz Paulo (PSDB) disse que o programa está defasado e, portanto, inadequado à legislação atual, já que fere os artigos 309 e 309-a da Constituição do Estado. Além disso, o parlamentar ressaltou a inviabilidade de uma reforma administrativa sem que seja apresentado um projeto estratégico de desenvolvimento. “Eu defendo que este projeto seja apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, para que seja encerrado lá mesmo. Ele é ilegal de A a Z. Defendo que antes deva existir uma proposta estratégica, para depois propor ações estratégicas. O Governo está agindo naquela metologia de futebol de várzea, no vamos que vamos. E isso, não dá certo”, pontuou o deputado. 

PED tem defesa de especialistas

Presente à audiência, a advogada e economista Elena Landau, que foi diretora à frente do Programa Nacional de Desestatizações durante o governo Fernando Henrique Cardoso, disse ser favorável à retomada do programa e ressaltou a importância de focar os recursos públicos em atuações intrínsecas ao estado. Para ela, em muitos casos as privatizações tornam-se uma questão de justiça social. “A pandemia deixou clara a necessidade da universalização dos serviços. O debate sobre privatização surge em razão de crises fiscais, mas ela deve vir à tona também por outros fatores, como o sucateamento da prestação de serviços e a melhoria da competitividade. Não podemos mais conviver com as desigualdades existentes no Rio de Janeiro”, afirmou. 

Já o economista Cláudio Frischtak enfatizou a importância de políticas públicas que funcionem a médio e longo prazo, e a necessidade de que elas sejam construídas com base em evidências. “A Cedae, por exemplo, entre 2014 e 2018 teve um aumento de despesas com empregados de 56,2% e uma queda de investimentos de 55%. A Cedae, com todos os méritos, ainda tem problemas enormes, altos índices de perda e muitas dificuldades em atender as demandas da população”, acrescentou Frischtak. 

Fundador da Rede Pro Rio e professor de Economia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Bruno Sobral criticou a forma como o projeto foi apresentado. Segundo ele, a maioria das instituições incluídas no texto não tem valor de mercado, nem poderiam ser transferidas para a iniciativa privada. “Qual reforma administrativa está em jogo, de fato? O projeto não deixa isso claro”, criticou Sobral, dizendo considerar positivo que, neste momento de crise financeira, o Governo busque sinergia com as universidades: “É importante buscar esta aproximação entre as universidades e as áreas de planejamento do Governo, para uma defesa conjunta dos interesses do Rio de Janeiro”.

Participaram, ainda, da audiência, os deputados Flávio Serafini (PSOL), Márcio Pacheco (PSC), Waldeck Carneiro (PT), Alexandre Knoploch (PSL), Martha Rocha (PDT), Thiago Pampolha (PDT), Chicão Bulhões (Novo) e Enfermeira Rejane (PCdoB).