Bolsas da Faperj deverão ser pagas integralmente durante pandemia

O Governo do Estado deverá realizar o pagamento integral de todas as bolsas da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio (Faperj) durante a pandemia de coronavírus. É o que determina o projeto de lei 2.156/2020, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (28/05), em discussão única. A proposta originalmente é de autoria dos parlamentares Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco e Flávio Serafini, todos do PSol. O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

O projeto proíbe expressamente qualquer tipo de interrupção ou suspensão do pagamento das bolsas aos pesquisadores. O governo também não poderá reduzir qualquer valor durante a pandemia.

Também assinam o texto como coautores os seguintes parlamentares: Luiz Paulo (PSDB), Gustavo Tutuca (MDB), Martha Rocha (PDT), Renan Ferreirinha (PSB), jorge Felippe Neto (PSD), Waldeck Carneiro (PT), Alana Passos (PSL), Bebeto (Pode), Enfermeira Rejane (PCdoB), João Peixoto (DC), Giovani Ratinho (PTC), Sub Tenente Bernardo (PROS), Brazão (PL), Thiago Pampolha (PDT),Capitão Paulo Teixeira (REP), Lucinha (PSDB), Marcio Canella (MDB), Marcelo do Seu Dino (PSL), Eliomar Coelho (PSol) e Danniel Librelon (REP)

ONU apoia projeto de lei que prevê suspensão de patentes para resposta à COVID-19 no Brasil

Representantes do Sistema ONU no Brasil entregaram na quinta-feira (28) durante reunião em Brasília (DF) com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, carta e parecer técnico em apoio a um projeto de lei que propõe a suspensão temporária de patentes para ampliar o acesso a tecnologias de saúde usadas no enfrentamento da COVID-19.

A reunião foi organizada pela Comissão Externa para Ações Preventivas do Coronavírus no Brasil (CEXCORVI) da Câmara dos Deputados e teve a presença do coordenador-residente da ONU Brasil, Niky Fabiancic, da representante da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS), Socorro Gross, e do diretor interino do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS), Cleiton Euzébio, e dos deputados federais Alexandre Padilha, Carmem Zanotto e Dr. Luiz Antonio Teixeira Junior.

O projeto de Lei 1.462/2020 propõe a suspensão temporária de patentes sobre toda e qualquer tecnologia em saúde que possa ser usada contra a pandemia, com o objetivo de dar mais rapidez ao acesso a tecnologias úteis para a contenção da COVID-19.

Na reunião, o coordenador-residente da ONU Brasil cumprimentou o presidente da Câmara em nome do secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, e da equipe de país da ONU no Brasil, e entregou a carta de apoio à aprovação do projeto.

“O Sistema ONU no Brasil considera que o PL 1.462/2020 poderá contribuir para o fortalecimento das capacidades de planejamento e resposta do sistema de saúde diante de emergências, de forma transparente e previsível, garantindo que a produção, importação ou venda de material sanitário para atender emergências de saúde pública não se veja obstaculizado pela existência de monopólios legais”, afirmou o documento.

A carta destacou ainda que os dispositivos propostos pelo PL estão alinhados com a discussão internacional sobre a pesquisa e o desenvolvimento de produtos sanitários relacionados com a COVID-19. Outros países já adotaram medidas legislativas visando aprimorar o uso de licenças compulsórias no contexto de emergências de saúde pública, como Canadá, Alemanha, Equador e Chile.

“Entre os mecanismos concretos para garantir a disponibilidade e acessibilidade de tecnologias de saúde para a prevenção, diagnóstico e tratamento da COVID-19 no menor tempo possível, está o compartilhamento voluntário ou compulsório de licenças (propriedade intelectual), conhecimento, dados e tecnologias relacionados à COVID-19, a fim de garantir que qualquer nação possa produzir ou comprar equipamentos de proteção individual, vacinas, diagnósticos e tratamentos.”

Para a ONU Brasil, a aprovação do projeto permitiria ao país ter acesso a produtos que poderão prevenir, diagnosticar e tratar a infecção pelo novo coronavírus imediatamente após sua entrada no mercado farmacêutico a preços acessíveis, e ao mesmo tempo promover a capacidade nacional de pesquisa, desenvolvimento e produção de tecnologias fundamentais para a proteção da saúde pública.

A representante da OPAS/OMS também entregou ao presidente da Câmara dos Deputados parecer técnico favorável ao PL, e ressaltou o papel importante que o Brasil sempre teve em defesa dos bens públicos. Segundo ela, o país pode contribuir com sua liderança na luta por uma vacina acessível para todas e todos.

O coordenador-residente da ONU Brasil também informou brevemente o presidente da Câmara sobre as iniciativas das Nações Unidas em resposta à COVID-19 no país. As áreas de atuação dessas iniciativas envolvem saúde, proteção social, resposta e recuperação econômica, resposta macroeconômica, colaboração multilateral, coesão social e resiliência comunitária.

Fonte: ONU -BR

RioPrevidência: Alerj autoriza mudanças em contrato de antecipação de royalties do petróleo

O presidente da Alerj, André Ceciliano, em reunião virtual

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)  aprovou, em discussão única, nesta quinta-feira (28/05), o projeto de lei 2.642/2020. A medida, de autoria do Poder Executivo, permite que o Fundo Único da Previdência Social do Estado - Rioprevidência - tome medidas para evitar a quebra do mesmo. Na justificativa do texto, o governador Wilson Witzel aponta como medida a renegociação do contrato de antecipação de royalties do petróleo. O texto seguirá para o chefe do Executivo, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.  

De acordo com a proposta, a renegociação não poderá acarretar em custos acima de 5% do total nominal dos títulos não liquidados ou não cancelados até então. O índice não inclui os custos para a viabilizar a execução dessa negociação, como a contratação de serviços de terceiros.

Antes da votação, os parlamentares realizaram uma reunião online com o Secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues, que fez um histórico da chamada "Operação Delaware", realizada em 2014, em que títulos do Rioprevidência foram emitidos no mercado internacional deixando a investidores o direito de receber futuramente as receitas dos royalties. Rodrigues explicou que, com a queda no preço do barril de petróleo no mês de março, houve o acionamento de uma cláusula no contrato e que aumenta os juros da medida e obriga o Estado do Rio a antecipar o pagamento de parcelas futuras, passando o prazo final do contrato de 2028 para 2021.  “A quitação completa do contrato até o ano que vem é algo além da capacidade financeira do Estado, é algo impossível de se enfrentar. Se houvesse condições financeiras, até seria do nosso interesse deixar que a aceleração acontecesse”, comentou Rodrigues. 

Ele explicou que foi acordado entre o Estado e os credores um pagamento de R$ 512 milhões em duas parcelas (uma neste ano e a outra em junho de 2021). ”Pagaremos esse valor para termos um perdão de 12 meses em relação a R$ 283 milhões de aumento nos juros e outros R$ 3,4 bilhões da aceleração de parcelas que estava prevista no contrato”, explicou.

O texto aprovado ainda assegura a transparência do processo, determinando a disponibilização os dados de despesas da operação (incluindo comissões e remunerações de agentes) em meios oficiais e na internet.  As despesas relacionadas à contratação de serviços de terceiros deverão ser publicadas no portal da transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Oficial.  

Transparência e taxa de juros

O deputado Flávio Serafini (PSol), que presidiu uma CPI na Alerj destinada a apurar os impactos do contrato no fundo do Rioprevidência, fez emendas ao projeto para determinar que esses aditivos contratuais de renegociação sejam previamente aprovados pelo Conselho Administrativo do Fundo. “Temos experiências recentes em que, em nome da renegociação dessa dívida, o Estado fechou acordos que foram extremamente prejudiciais para as contas públicas”, comentou o parlamentar.

Também foi inserido no projeto, através de emendas, que o acordo não poderá resultar em acréscimos na taxa de juros, além do estabelecido em contrato. Com a negociação, também estarão suspensas as cláusulas de recolhimento (cash trapping), de amortização antecipada (early amortization) e de aumento de cupom (step-up) disparadas pelo índice de cobertura.

O deputado Luiz Paulo (PSDB), presidente da Comissão de Tributação da Casa, lembrou que o contrato tem juros bem acima do praticado no mercado americano. “Esse contrato é tão prejudicial pro Estado  que o fluxo de royalties que recebemos, antes de entrar no caixa do tesouro, passa por eles, lá nos Estados Unidos, para que tirem a cota mensal do pagamento dos empréstimos com juros escorchantes.  O contrato chega a trabalhar com uma taxa de juros em dólar de 10%, quando os juros lá estão fixados em 0,25%”, comentou. “O ideal seria o rompimento do contrato, mas é impossível porque não temos dinheiro e ficaríamos sem poder pegar empréstimos internacionais, complicando também a União. É duro estarmos entre a cruz e a espada”, opinou.

O projeto ainda obriga o governo a enviar, em até 30 dias após a sanção da lei, uma prestação de contas sobre a renegociação. No documento, deverão constar pelo menos os seguintes itens: o total do valor em dólares e reais dos títulos ainda não liquidados; o tempo restante para o término dos contratos; a previsão anual de valores a serem pagos pelo Rioprevidência para liquidação;  a correlação dos valores dos itens anteriores com o valor do preço do barril de petróleo e ao valor do dólar; e uma atualização mensal do fluxo de caixa das operações, evidenciando os valores já pagos e os valores ainda não liquidados.

BONS EXEMPLOS PODEM VIRAR BOAS LEIS

O exemplo que preocupa

O ministro Alexandre Moraes, do Supremo, deverá assumir o TSE e uma das coisas que em vem pegando firme são casos de "fake news". Isso não é não bom para quem fez uso desse tipo de propaganda nas eleições e que estejam com processos na Justiça. Vamos aguardar para ver o que vai dar.  

Presidente da Alerj debate entraves da indústria no estado

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), recebeu nesta quinta-feira (28/05) em seu gabinete um grupo de representantes da indústria de atacadistas e distribuidores do Rio de Janeiro para um debate semipresencial (alguns participaram por videoconferência) sobre as demandas dos setores de plástico, trigo e água mineral. Eles discutiram a necessidade de uma revisão da carga tributária, para que as empresas tenham condições de fazer frente à competitividade de empresas de outros estados e do exterior, bem como a descentralização da indústria para o interior.

Presidente do Sindicato das Indústrias de Alimentos do Município do Rio de Janeiro (Siarj), Sérgio Duarte disse que a indústria do Rio é competente, mas que falta competitividade tributária para enfrentar as empresas que vêm de fora. “Precisamos de proteção para equilibrarmos as forças em relação a outros estados”, comentou, citando os casos de Minas Gerais, São Paulo, Espírito Santo e Santa Catarina que praticam uma tributação menos onerosa às suas empresas.

Segundo ele, a redução dessa carga tributária poderia representar geração de muitos empregos. “Hoje, a indústria do Estado do Rio tem 550 mil empregados. Mas, com um incentivo tributário, poderíamos gerar 1.600 empregos”, dimensionou, salientando que 30% dos empregos em Santa Catarina são oriundos da indústria e que no Rio, apenas 8,9%.

Falta de incentivo

Sérgio exemplificou a falta de competitividade das empresas locais citando o fato de não se ter uma única marca de água mineral sendo vendida nos supermercados, embora o Rio tenha 57 fabricantes desse tipo de produto. “A gente encontra nos supermercados águas vindas da França, Itália, Minas, São Paulo, Paraná, mas não do Rio. Nosso estado não tem barreira fiscal”, contou. O sindicato informou que uma empresa local pode levar até dois anos para ser enquadrada no incentivo fiscal via RioLog (Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio).

Diante desse cenário, o setor solicitou ao presidente da Alerj para que seja estudada a possibilidade de sua inclusão, por meio de emenda, no PL 2626/2020, que propõe a suspensão da aplicação do regime de ST (Substituição Tributária) nas produções de leite e derivados, bebidas destiladas, alambiques e cachaçarias que se localizem no Estado do Rio de Janeiro. “A diminuição da carga tributária criará condições de competitividade, estímulo ao investimento e aumento da produção, além da geração de emprego”, salientou Marcelo Pacheco, presidente do Sindicato Nacional das indústrias de Água Mineral.

Outra sugestão apresentada pelas indústrias do estado seria cobrar das empresas que vêm de fora – e de forma antecipada - o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), praticando uma taxa de 7%.

À frente do Sindicato da Indústria de Material Plástico, Gladstone Santos observou que há 20 anos o Estado do Rio era o segundo no país em transformação de produtos plásticos, tendo caído para a sexta posição. “Estamos vendendo nossa matéria prima a um dólar e importando produto acabado a cinco dólares; essa conta não fecha”, comparou.

Já o presidente do Sindicato das Indústrias de Trigo nos estados do Rio e Espírito Santo, Geraldo Gonçalves, revelou que o setor vem sofrendo desde 2016 pela falta de competitividade: “O Rio não planta trigo, que vem todo da Argentina. O Rio tem capacidade de produzir 60 mil toneladas de farinha e o mercado interno consome 50 mil; ou seja, nossa produção é de apenas 15 mil toneladas, e não conseguimos entrar em outros mercados do país”.

Atento aos relatos, o presidente da Alerj disse que o parlamento vai analisar de que forma poderá ajudar a resolver esses entraves da indústria do estado. “Este é o primeiro de muitos encontros que teremos com empresários e empreendedores para ouvir todos os setores e ver de que maneira a Alerj vai poder auxiliar”, sinalizou Ceciliano, acrescentando que marcará reunião com o secretário estadual de Fazenda para falar sobre essa situação das empresas do estado.

Participaram também das discussões Joilson Barcelos, presidente da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro (Aderj); Mauro Osório, que está à frente da Assessoria Fiscal da Alerj; entre outros debatedores.

Desenvolvimento de Maricá

Em outra reunião também nesta quinta-feira, Ceciliano esteve com o presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá (Codemar), José Orlando Dias, em que foi informado sobre os projetos que estão sendo implementados no município. Casos do aeroporto da cidade (já em operação), do porto, do parque tecnológico e do complexo turístico Maraey.

“A conversa foi muito importante, porque a finalidade é promover o desenvolvimento do Leste Fluminense como um todo. Creio que a Alerj, por meio do presidente Ceciliano, pode ajudar a alavancar a região”, disse Orlando Dias.

BONS EXEMPLOS PODEM VIRAR BOAS LEIS

https://www.aloalerj.rj.gov.br/

Está ganhando corpo

A operação contra fake news deflagrada hoje e a pedido do Supremo é só uma ação deste tipo e que poderá afetar políticos que foram questionados pelo uso desse modelo de "propaganda" em período eleitoral e que respondem processos desse gênero. Venho falando disso já tem mais de um ano e meio. Acho que está chegando a fase mais acentuada de apuração para quem responde na Justiça por casos de fake news. Isso, creio eu, vai mudar a conjuntura eleitoral já em 2020. Já previa isso e muitas vezes alertei aqui.   

Universidades apresentam projetos de enfrentamento à Covid-19

Unidades de ensino reclamam fata de repasses de duodécimos pelo governo.

Representantes de universidades federais e estaduais apresentaram projetos e trabalhos que vêm realizando de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus durante videoconferência, nesta terça-feira (26/05), realizada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, de Educação, e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - presididas pelos deputados Waldeck Carneiro (PT), Flávio Serafini (Psol) e Mônica Francisco (Psol), respectivamente – da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Foi consenso entre eles, o posicionamento de que poderiam fazer mais se não fosse a falta de repasses de duodécimos, recursos considerados fundamentais pelas unidades de ensino para a saúde financeira das mesmas.

De acordo com emenda constitucional, as universidades deveriam receber em contas próprias das instituições de ensino 12 parcelas mensais de forma gradativa referentes às parcelas duodecimais: ou seja, em 2018 o governo deveria passar 25%, no ano seguinte 50%, e a partir de 2020 de forma integral. Reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf), Raul Palácio afirmou que apesar do esforço da instituição para realização de pesquisas científicas, faltam recursos financeiros. Como não houve repasses de duodécimos para a instituição, há uma limitação para melhor desenvolvimento da unidades”, disse Palácio, acrescentando que a Uenf está trabalhando para ampliar a realização de testes para a covid-19, em especial para dar suporte aos funcionários do Porto do Açu e ainda à população de São João da Barra (interior do estado).

Maria Cristina de Assis, reitora da Fundação Centro Universitário da Zona Oeste do Rio de Janeiro (Uezo), também destacou a ausência de fomento para pesquisas. “Temos vários projetos de pesquisa, mas estamos buscando apoio. Não podemos ter laboratórios de alto nível de biossegurança porque funcionamos dentro de uma escola”, salientou”.

Entre as medidas mencionadas pelos reitores de enfrentamento ao coronavírus - como produção de máscaras e EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) - está o cuidado com os profissionais que atuam nos hospitais. Contudo, o reitor da Universidade Federal Fluminense (UFF), Antônio Cláudio, disse que há uma necessidade de se avançar em projetos de interesse imediato da sociedade. “Para isso precisamos de recursos na ciência básica. Temos projetos para fabricação de leitos de CTI e respiradores, produção de uma impressora 3D para duplicar os respiradores, e recuperação de equipamentos como desfibriladores e respiradores”, contou.

Ajuda da Alerj

Presente à reunião on-line, o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, citou a importância da mudança na lei do Fundo Estadual da Casa, que permite o repasse de recursos economizados para universidades estaduais e federais. No final de abril passado, foram doados pela Casa R$ 5 milhões à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) para a fabricação de mil respiradores. O repasse foi determinado pela lei 8.805/2020, sancionada pelo governador Wilson Witzel. A norma permite ainda que sejam feitas transferências de recursos para projetos vinculados a programas na área de saúde, educação, segurança pública e cultura.

Ceciliano propôs ainda uma reunião, na próxima semana, com o economista e novo diretor de assessoria fiscal da Alerj, Mauro Osório. “Precisamos dar uma saída para o Rio de Janeiro e estamos à disposição para parcerias referentes às áreas de pesquisas científicas. Faltam políticas e gestões para o conhecimento”, frisou o presidente da Casa.

Os reitores solicitaram ao presidente da Alerj que coloque em votação o Projeto de Lei 1857/2020, que disciplina os repasses financeiros às instituições universitárias do Estado do Rio. “Vamos sistematizar as propostas para tentar dar encaminhamento via Alerj”, sinalizou Ceciliano.

A deputada Mônica Francisco afirmou que as produções acadêmicas, neste período, causam um impacto positivo na sociedade. “Espero que possamos avançar em projetos e pesquisas para o período de pós-pandemia, e é importante aliar essa produção à construção conjunta com o parlamento. Devemos pensar ainda na defesa incondicional da autonomia universitária, do não contingenciamento de seus recursos”, comentou a deputada.

De acordo com o deputado Waldeck, o objetivo da audiência foi conhecer projetos e iniciativas das instituições federais. “Projetos de inovação tecnológica, pesquisas e estudos são feitos por pesquisadores para o combate à covid-19. A perspectiva é a de que a Alerj, estudando esses diferentes projetos, possa ampliar seu esforço de apoio financeiro à produção científica e tecnológica no Rio de Janeiro voltada para o enfrentamento à doença, assim como foi feito em parceria com a Coppe-UFRJ para produção de mil respiradores”, lembrou o parlamentar.

Ao final da videoconferência, o deputado Flávio Serafini defendeu que deve haver, em especial neste momento de pandemia, uma reflexão sobre a dependência tecnológica da sociedade para o combate ao vírus. “Temos trabalhado para fortalecer as universidades, especialmente as estaduais para o enfrentamento dessa situação em vários aspectos. Mas, acredito, que estamos caminhando de fato, para que as produções científicas e tecnológicas ocupem um lugar de centralidade”, afirmou Serafini.

Participaram do debate os deputados Luiz Paulo (PSDB), Renan Ferreirinha (PSB), Capitão Paulo Teixeira (Republicanos), além de reitores e representantes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), do Instituto Federal Fluminense (IFF), e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).

Aprovada transparência na divulgação de boletins médicos diários

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta segunda-feira (25/05), o projeto de lei 2.355/2020, que autoriza o Poder Executivo a divulgar, com transparência, os boletins médicos diários relacionados à pandemia do coronavírus. A proposta seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

Segundo o texto, o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Saúde (SES), será autorizado a divulgar nos boletins médicos diários relacionados à pandemia os seguintes números: de casos notificados; de pessoas com internações hospitalares; de pessoas internadas nos CTI/UTI; de pessoas que receberam altas médicas das internações hospitalares; de pessoas que receberam altas médicas dos CTI/UTI; de óbitos confirmados; de testes realizados; de internações e óbitos por outras patologias; de pessoas aguardando leito para internação em enfermaria ou CTI/UTI; de profissionais de saúde afastados ou que vieram a óbito, além do número de pacientes internados com insuficiência respiratória grave e de óbitos confirmados por insuficiência respiratória grave. As despesas correrão por conta dos recursos do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.

“Agir com transparência é fundamental neste momento de crise. O Poder Legislativo tem competência constitucional para legislar sobre o tema que é extremamente necessário para acompanhar a evolução pandemia”, justificou a autora original da proposta, deputada Martha Rocha (PDT).

Telemedicina

Outra proposta autorizativa referente à saúde da população também foi aprovada, em discussão única, pelos deputados da Alerj. O projeto de lei 2.369/2020 autoriza a prática da telemedicina no Estado do Rio, de acordo com as orientações da legislação federal vigente, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus. O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo

Durante a pandemia, todas as receitas médicas apresentadas em suporte digital serão válidas, desde que tenham assinatura eletrônica do médico. A telemedicina será exercida por teleorientação, que permite que médicos realizem a distância a orientação e o encaminhamento de pacientes em isolamento; telemonitoramento, que possibilita que, sob supervisão ou orientação médicas, sejam monitorados à distância parâmetros de saúde e/ou doença e por teleinterconsulta, que permite a troca de informações e opiniões exclusivamente entre médicos, para auxílio diagnóstico ou terapêutico.

A telesaúde também será estendida e autorizada para os seguintes profissionais: enfermeiros; assistentes sociais; psicólogos; fisioterapeutas; fisiatras; nutricionistas e terapeutas ocupacionais. O deputado Marcelo Cabeleireiro (DC), autor original da proposta, explicou que desde o início da pandemia tanto o Ministério da Saúde quanto o Conselho Federal de Medicina já regulamentaram a telemedicina. “Em tempos de pandemia mundial do coronavírus é imperioso que se promova tanto quanto possível o isolamento social. A medida é de caráter excepcional, somente enquanto durar a pandemia”, disse o parlamentar.

A lógica do Lisboa

Que o Rogério Lisboa não se preocupa em construir alianças com os partidos e as pessoas de Nova Iguaçu, isso todos viram após a vitória dele e o desembarque de legendas com o PT e o PCdoB. No debate eleitoral, caso ele seja candidato à reeleição, um dos pontos que será utilizado pelos seus adversários é não tentar buscar a unidade no âmbito da cidade e buscar parceiros de fora. Essa lógica do Lisboa, nos debates, será explorada por seus adversários com facilidade.   

Chama a atenção

Chama a atenção, sim, a Fernanda Braga assumir a secretaria municipal de Indústria e Comércio. É que isso mostra que o Governo Rogério Lisboa não está preocupado com o próprio canal de diálogo da sua administração com o setor comercial e tampouco com os ambientalistas que militam na cidade. Aguardem para ver se isso não vai virar disse-que-disse. 

Ecos para depois da pandemia

Fernando Gomes Cid não é mais o titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Agricultura de Nova Iguaçu. No lugar dele quem assumiu foi Fernanda Braga, aliada do Cid, uma meritiense que foi funcionária (ou é) da Prefeitura Municipal de São João de Meriti e que foi candidata na sua cidade à Câmara de Vereadores, nas eleições de 2016, também pelo PCdoB, apesar de já ter passado pelo PR, quando foi candidata pela legenda em 2008. 

Não sei qual a capilaridade da Fernanda Braga no meio comercial de Nova Iguaçu, mas depois desse processo de pandemia, aí sim saberemos como será essa relação local. Mas posso fazer uma consideração aqui. Se houver tentativa de abertura prematura do comércio local, não tenho a menor dúvida que o fato de ter que discutir com quem não é da cidade deixará os empresários irritados. Mas como a pasta também envolve uma área sensível que é o Meio Ambiente, ambientalistas vão se manifestar. Aguardem e vejam.

Ele quer catapultar

Elton Cristo, que presidiu a Empresa Municipal de Limpeza Urbana de Nova Iguaçu e logo depois saiu para ser candidato a deputado estadual, mas depois voltou para presidir a empresa novamente, está no D.O. de hoje que sai novamente e deverá disputar uma vaga de vereador na próxima eleição. Uma coisa vimos na eleição passada: A Emlurb não catapultou o moço para deputado estadual, resta saber se ele será catapulto para vereador.

Acirramento

A polarização entre o deputado Max Lemos (PSDB) e o prefeito Rogério Lisboa (PP) pode se acentuar com a chegada do ex-deputado Cornélio Ribeiro (PRTB). No meu entender, Lisboa conta com um desgaste natural que acontece com quem está na máquina e a pandemia pode afetar sobretudo aqueles que estão no poder. Uma coisa é certa: vai ser uma eleição emocionante graças ao acirramento 

PT dará curso de formação

Diretor de Formação da Fundação Perseu Abramo, o ex-prefeito de Nova Iguaçu e ex-senador, Lindbergh Farias é um dos que dará curso na "Jornada Nacional de Formação do PT - Ideias pra vencer".  A live do curso será feita e a programação, que inclui outros palestras, começa dia 2 de junho. Maiores informações no link abaixo:

http://www.enfpt.org.br/jornada-eleicoes-2020-inscrito/

Cornélio se movimenta para 2020

O empresário e político Cornélio Ribeiro, que foi vereador em Nova Iguaçu pelo PMDB entre anos de 1989 e 90, logo em seguida (1990) eleito pelo PDT para ser deputado estadual, onde na sequência foi eleito deputado federal para o mandato de 1999 a 2003, agora quer disputar a Prefeitura de Nova Iguaçu pelo PRTB, nas eleições de 2020, isso conforme revela o site Baixada Viva Notícias. 

Segundo o site, Cornélio vem realizando conversas com políticos da cidade e, entre eles, o vereador Marcelo Lajes, que foi eleito pelo então PPS mas que deixou a legenda, isso em razão do partido (agora chamado Cidadania) fazer parte da base de apoio do prefeito Rogério Lisboa (PP).

Max Lemos quer refinanciamento das parcelas para taxistas e motoristas

A Agência de Fomento do Estado do Rio (AgeRio) pode ser autorizada a refinanciar as parcelas dos financiamentos dos veículos utilizados pelos taxistas e motoristas de aplicativos. A determinação é do projeto de lei 2.486/2020, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (20/05), em discussão única. Por ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação.

A medida valerá somente para as parcelas vencidas durante os meses de vigência do estado de calamidade em decorrência do coronavírus. As parcelas pagas pela AgeRio serão financiadas em até 12 meses após o encerramento do estado de calamidade, com carência mínima de 60 dias e juros máximos de 1% ao mês. O Poder Executivo deverá regulamentar a norma através de decretos.

“A pandemia do coronavírus deixou muitos taxistas e motoristas de aplicativos sem ter como pagar taxas e tributos estaduais, além de terem dificuldade econômicas para arcar com as prestações de seus veículos de trabalho”, declarou Max Lemos (PSDB), autor original a proposta.

Também assinam o texto como coautores os seguintes deputados: Vandro Família (SDD), Marcos Muller (PHS), Marcelo Cabeleireiro (DC), Gil Vianna (PSL), Renato Cozzolino (PRP), Thiago Pampolha (PDT) e Marina Rocha (PMB).

Ordem do Dia na ALERJ (20/05)

PROPOSTA REGULAMENTA LOCAIS PARA REALIZAÇÃO DE TESTE DE COVID-19

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (20/05), em discussão única, o projeto de lei 2.411/2020, que regulamenta os locais apropriados para a realização dos testes de coronavírus. Por ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação.

Segundo a medida, os testes somente serão realizados em hospitais; centros e clínicas médicas; postos de saúde; Unidades de Pronto Atendimento (UPA); Clínicas da Família; laboratórios de exames; automóvel em campanhas “drive thru” ou no domicílio da pessoa. A proposta proíbe a aglomeração de pessoas em locais de exames. O projeto recomenda a não realização de exames fora dos locais determinados, salvo se houver autorização da Secretaria de Estado de Saúde, das Secretarias Municipais de Saúde ou do Ministério da Saúde.

O descumprimento da norma acarretará ao infrator a aplicação da multa no valor de 500 UFIR- RJ por cada dia de infração, aproximadamente R$ 1.777,50, sendo o seu valor revertido à Secretaria de Estado de Saúde.

O autor original da proposta, deputado Carlos Macedo (REP), afirma que são necessárias regras mínimas de organização para a garantia da saúde. “Segundo informações, algumas farmácias estão realizando, de forma inapropriada, e sem a autorização legal, testes para aferição da presença do COVID-19, o que decididamente não se mostra conveniente. Essa elevada demanda pelos testes e sua desenfreada procura pode ser visto como meio de ganho financeiro, trazendo muito mais prejuízos do que soluções para o controle dos números de infectados, motivos pelo qual deve ser estabelecido uma norma específica, indicando locais determinados para teste de pessoas com suspeita”, explicou.

Também assinam a proposta como coautores os seguintes deputados: Vandro Família (SDD); Giovani Ratinho (PTC); Gil Vianna (PSL); Renato Cozzolino (PRP); Marcelo Cabeleireiro (DC) e Thiago Pampolha (PDT).

AGERIO PODERÁ REFINANCIAR PARCELAS DE VEÍCULOS UTILIZADOS POR PERMISSIONÁRIOS

A Agência de Fomento do Estado (AgeRio) poderá refinanciar as parcelas dos financiamentos dos veículos utilizados pelos permissionários do Departamento de Transporte Rodoviário do Estado (DETRO), integrantes do Sistema Intermunicipal de Transporte Alternativo Complementar, vencidas durante os meses de vigência do Estado de Calamidade, decretado em função da Covid-19. É o que autoriza o projeto de lei 2.487/2020, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (20/05). Por ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser modificado durante a votação.

As parcelas pagas pela AgeRio serão financiadas para os permissionários em até 12 meses, com carência mínima de 60 dias, após o encerramento do estado de calamidade, com juros máximos de 1% ao mês. O financiamento aos permissionários poderá ser garantido por até 20% do faturamento de cada permissionário junto ao sistema de pagamentos, na forma que o Poder Executivo regulamentar.

Segundo o texto, a AgeRio também poderá oferecer as mesmas condições de financiamento das parcelas aos veículos integrantes dos sistemas municipais de transporte alternativo complementar, vinculadas às 92 prefeituras fluminenses, desde que estes sistemas sejam atendidos por pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, excluídas as empresas de transporte detentores de múltiplas linhas e veículos.

A proposta também autoriza àqueles permissionários cujo sistema de transporte adote pagamento eletrônico a realização de operação de antecipação de créditos futuros. Essa operação financeira poderá ser realizada junto a qualquer instituição financeira. A centralizadora do sistema de pagamentos eletrônicos atuará como interveniente da operação de cessão de créditos, devendo limitar a parcela a 30% da média histórica de faturamento do permissionário. A AgeRio poderá atuar como facilitadora do processo ou realizar diretamente as operações de crédito.

“Esta situação de saúde trouxe sérias consequências econômicas aos permissionários e seus motoristas auxiliares, não havendo como arcar com o custeio das prestações de seus veículos, instrumentos de trabalho, além das taxas e demais pagamentos inerentes às suas funções, como seguros, impostos, entre outros”, ressaltou o deputado Max Lemos (PSDB), autor original da proposta.

Também assinam o projeto como coautores os seguintes deputados: Vandro Família (SDD); Anderson Alexandre (SDD) e Marina Rocha (PMB).

PROJETO DISPÕE SOBRE TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DE BOLETINS MÉDICOS DIÁRIOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (20/05), o projeto de lei 2.355/2020, que determina regras de transparência na divulgação dos boletins médicos diários relacionados à pandemia do Coronavírus. Por ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser modificado durante a votação.

Segundo o texto, o governo, através da Secretaria de Estado de Saúde (SES), divulgará nos boletins médicos diários relacionados à pandemia os seguintes números: de casos notificados; de pessoas com internações hospitalares; de pessoas internadas nos CTI/UTI; de pessoas que receberam altas médicas das internações hospitalares; de pessoas que receberam altas médicas dos CTI/UTI; de óbitos confirmados; de testes realizados; de internações por outras patologias e o número de óbitos por outras patologias. As despesas correrão por conta dos recursos do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.

“Agir com transparência é fundamental neste momento de crise. O Poder Legislativo tem competência constitucional para legislar sobre o tema que é extremamente necessário para acompanhar a evolução pandemia”, justificou a autora original da proposta, deputada Martha Rocha (PDT).

Também assinam o texto como coautores os seguintes deputados: Vandro Família (SDD); Marina Rocha (PMB) e Marcelo Cabeleireiro (DC).

TELEMEDICINA PODERÁ SER PRATICADA NO ESTADO

A Telemedicina poderá ser praticada no estado, de acordo com as orientações do Conselho Federal de Medicina e da legislação federal vigente, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus. É o que autoriza o projeto de lei 2.369/2020, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (20/05). Por ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação.

A telemedicina será exercida por teleorientação, que permite que médicos realizem a distância a orientação e o encaminhamento de pacientes em isolamento; telemonitoramento, que possibilita que, sob supervisão ou orientação médicas, sejam monitorados à distância parâmetros de saúde e/ou doença e por teleinterconsulta, que permite a troca de informações e opiniões exclusivamente entre médicos, para auxílio diagnóstico ou terapêutico.

O deputado Marcelo Cabeleireiro (DC), autor original da proposta, explicou que desde o início da pandemia tanto o Ministério da Saúde quanto o Conselho Federal de Medicina já regulamentaram a telemedicina. “Em tempos de pandemia mundial do coronavírus é imperioso que se promova tanto quanto possível o isolamento social. A medida é de caráter excepcional, somente enquanto durar a pandemia”, disse o parlamentar.

Também assinam o texto como coautores os seguintes parlamentares: Vandro Família (SDD) e Giovani Ratinho (PTC).

AGERIO PODERÁ REFINANCIAR PARCELAS DE VEÍCULOS DE TAXISTAS E MOTORISTAS DE APLICATIVOS

A Agência de Fomento do Estado do Rio (AgeRio) pode ser autorizada a refinanciar as parcelas dos financiamentos dos veículos utilizados pelos taxistas e motoristas de aplicativos. A determinação é do projeto de lei 2.486/2020, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (20/05), em discussão única. Por ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação.

A medida valerá somente para as parcelas vencidas durante os meses de vigência do estado de calamidade em decorrência do coronavírus. As parcelas pagas pela AgeRio serão financiadas em até 12 meses após o encerramento do estado de calamidade, com carência mínima de 60 dias e juros máximos de 1% ao mês. O Poder Executivo deverá regulamentar a norma através de decretos.

“A pandemia do coronavírus deixou muitos taxistas e motoristas de aplicativos sem ter como pagar taxas e tributos estaduais, além de terem dificuldade econômicas para arcar com as prestações de seus veículos de trabalho”, declarou Max Lemos (PSDB), autor original a proposta.

Também assinam o texto como coautores os seguintes deputados: Vandro Família (SDD), Marcos Muller (PHS), Marcelo Cabeleireiro (DC), Gil Vianna (PSL), Renato Cozzolino (PRP), Thiago Pampolha (PDT) e Marina Rocha (PMB).

VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVERÃO VOLTAR A SER PAGAS AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO

O Governo deverá reverter o benefício ou verba indenizatória dos profissionais da rede pública de educação em ressarcimento de despesas para o desenvolvimento e aplicação do ensino remoto enquanto vigorar o estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus. A determinação é do projeto de lei 2.554/2020, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (20/05). As verbas foram suspensas pela circular SUSIG nº 06/2020. Por ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá sofrer modificações durante a votação.

A proposta considera despesa para o desenvolvimento e aplicação do ensino remoto a internet, a energia elétrica, o quadro escolar, canetas e demais materiais didáticos. O valor recebido por cada profissional deverá ser exatamente igual ao benefício ou verba indenizatória que foram suspensos.

“Desde o início da suspensão das aulas presenciais, a Secretaria de Estado de Educação vem aplicando o ensino remoto dos alunos da rede através de seus próprios profissionais. Ocorre que investimentos foram feitos por esses profissionais para a melhora na qualidade e velocidade da internet para confecção e postagem de vídeos, lives, utilização das redes sociais, aquisição de material didático como quadro, canetas, entre outros, além do consequente aumento no consumo de energia elétrica. Tais investimentos vinham sendo suportados, em parte, pelo valor dos benefícios e indenizações que foram suspensas, como o pagamento do vale transporte”, explica Sérgio Fernandes (PDT), autor original da proposta junto com o deputado Carlo Caiado (DEM).

Ouvido pelos deputados em reunião por videoconferência na terça-feira dia 13 de maio, o secretário de Estado de Educação, Pedro Fernandes, falou sobre diversos assuntos relativos à sua pasta, entre os quais essa questão de voltar a pagar a verba indenizatória aos profissionais da rede pública de ensino: "Já conseguimos fazer uma manobra de outros gastos para reverter essa circular e garantir esse benefício aos nossos profissionais".

Também assinam o projeto como coautores os seguintes deputados: Vandro Família (SDD) e Rodrigo Amorim (PSL).

PROFISSIONAIS DE SAÚDE COM COMORBIDADES DEVERÃO TRABALHAR EM SETORES SEM RISCO DE INFECÇÃO DA COVID-19

Norma não valerá quando o profissional se apresentar como voluntário para atuar na pandemia

Profissionais de saúde com comorbidades, ou seja, outras doenças pré-existentes, como diabetes e hipertensão, deverão ser lotados em departamentos ou setores sem risco de infecção de coronavírus. A determinação é do projeto de lei 2.629/2020, do deputado Carlos Macedo (REP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (20/05), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A medida valerá para profissionais do setor público e privado. Os trabalhadores deverão realizar o pedido de transferência, que será apreciado pela direção administrativa das unidades de saúde. A transferência terá que ser imediata. A nova lotação do profissional ficará a cargo dos diretores médicos e administrativos dos hospitais, em decisão conjunta.

Os trabalhadores transferidos devido à comorbidades terão direito à integralidade de seus vencimentos e benefícios. A medida somente não será aplicada quando o profissional se apresentar como voluntário para atuação na pandemia. A norma valerá enquanto perdurarem as medidas de combate ao coronavírus.

“Por necessidade de aumentar as frentes de atendimentos nos mais diversos locais, algumas unidades de saúde colocam de forma indiscriminada profissionais que apresentam comorbidades que estão inseridas no grupo de risco da Covid-19, que podem, em caso de contaminação, apresentar quadros imediatamente graves, sobrecarregando ainda mais o sistema de saúde já colapsado”, justifica Macedo.

CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS PELA ALERJ ACONTECERÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÕES MESMO DURANTE A PANDEMIA

A contratação de bens e serviços pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) continuará a acontecer por meio de licitações, com base na Lei Federal 8.666/93, mesmo durante a pandemia de coronavírus. A determinação é do projeto de decreto legislativo 35/2020, de autoria do presidente do Parlamento Fluminense, deputado André Ceciliano (PT), que a Alerj vota nesta quarta-feira (20/05), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A medida proíbe que os responsáveis pela contratação de bens e serviços da Alerj apliquem a dispensa de licitação durante a pandemia do coronavírus, autorizada pela Lei Federal 13.979/2020. Ceciliano afirmou que o Parlamento Fluminense não é uma instituição que demande contratações emergenciais na área de saúde para combate à Covid-19. “A assembleia está se isentando de utilizar os benefícios da nova lei federal a fim de garantir a lisura de seus contratos”, declarou o presidente da Casa.

A medida valerá inclusive para a Diretoria Geral e a Secretaria da Mesa Diretora. Mesmo que a Alerj necessite comprar ou contratar algum serviço relacionado ao coronavírus, não haverá dispensa de licitações.

Nova Iguaçu cria o Dia Municipal da Reserva Biológica de Tinguá

De autoria do vereador José Carlos Fonseca, o Drº Cacau, a Lei nº4.897 de 15 de maio deste ano cria no calendário festivo da cidade o Dia Municipal da Reserva Biológica Federal de Tinguá, a ser festejado no dia 23 de maio, data que no ano de 1989, através da luta de um grupo de ambientalistas e com a participação, dentre eles, de ambientalistas como o Ricardo Portugal, o imenso patrimônio natural e de biodiversidade foi reconhecido pela UNESCO como Patrimônio Natural da Humanidade.

O ambientalista Ricardo Portugal, defensor da manutenção da preservação deste imento patrimônio natural, recentemente também foi agraciado com um dos maiores títulos municipais conferidos pela Câmara com a Medalha da Ordem do Mérito Comendador Soares em razão da sua incansável luta pela preservação deste patrimônio. Vale ressaltar que foi Ricardo Portugal quem apresentou ao vereador Drº Cacau a necessidade da criação desta data até mesmo para enaltecer os encantos naturais de Nova Iguaçu e despertar a consciência ambiental no município. 

Institui e inclui no Calendário Oficial da Cidade de Nova

Iguaçu o Dia Municipal da Reserva Biológica do Tinguá.

Autor: vereador José Carlos Fonseca - .DR. CACAU.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Nova Iguaçu o Dia Municipal da Reserva Biológica do Tinguá, que será comemorado anualmente no dia 23 de maio, data de criação desta Unidade de Conservação Ambiental federal.

Art. 2º No Dia Municipal da Reserva Biológica do Tinguá, o Poder Executivo poderá apoiar e/ou realizar ações que terão como objetivo alertar e conscientizar a sociedade iguaçuana e da Baixada Fluminense sobre a importância socioambiental daquela rica região, fundamental para o equilíbrio climático e hídrico e para a melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação..

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2019.

José Carlos Fonseca

DR. CACAU

Vereador

Estado do Rio de Janeiro

Câmara Municipal de Nova Iguaçu

JUSTIFICATIVA

A Reserva Biológica do Tinguá é um verdadeiro santuário ecológico de Mata Atlântica cuja função é proteger amostras representativas da referida floresta, com rica biodiversidade de flora e fauna, contendo muitas espécies ameaçadas de extinção. Fruto de um movimento social ocorrido no final da década de 80 e que mobilizou a população da Baixada Fluminense em favor de sua criação, a Reserva Biológica do Tinguá foi criada pelo Decreto Federal nº 97.780, de 23 de maio de 1989. Ela está situada nos contrafortes da Serra do Mar, no limite norte da Baixada Fluminense com a Região Serrana, desde o Maciço do Tinguá até a região de Macaé de Cima. Sua área compreende 24 mil hectares, fazendo limite

com os municípios de Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Petrópolis e Miguel Pereira, todos situados no estado do Rio de Janeiro.

Sob o ponto de vista geográfico, a Reserva Biológica do Tinguá abriga um dos mais significativos vestígios remanescentes da Mata Atlântica, configurando-se como a maior extensão territorial dela no estado do Rio de Janeiro, onde permanecem conservados grandiosos recursos hídricos, presentes na exuberância cênica da Floresta Ombrófila Densa. Os remanescentes florestais também proporcionam amenização climática para as aglomerações urbanas da Baixada Fluminense, localizadas no sopé do Maciço do Tinguá.

Desde 1993, a Reserva Biológica do Tinguá foi reconhecida pela UNESCO (órgão das Nações Unidas) como Patrimônio Natural da Humanidade / Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, por seu imenso potencial hídrico e pela riqueza de sua biodiversidade de flora e fauna. Os mananciais aquíferos nela localizados, denominados Serra Velha, Boa Esperança e Bacurubu, até hoje contribuem para o abastecimento de água de excelente qualidade para a cidade do Rio de Janeiro e parte da Baixada Fluminense, por conta de suas escarpas, ravinas, nascentes preservadas e grande quantidade de árvores. 

A Rebio-Tinguá possui 32 represas de captação em seu interior, constituindo-se na segunda maior bacia hidrográfica contribuinte do Rio Guandu, só perdendo para a bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, responsável pela maior vazão hídrica contributiva para o Rio Guandu.

As águas da Reserva Biológica do Tinguá abastecem o Rio de Janeiro e parte da Baixada Fluminense através do Sistema Acari. Isso ocorre desde a época do Império, época em que o Imperador D.Pedro II encomendou ao engenheiro Paulo de Frontin a construção das represas e aquedutos no interior da Serra do Tinguá, em razão de uma grande seca ocorrida na sede da Côrte, provocada pelo desmatamento da Floresta da Tijuca. Frontin prometeu ao imperador que em sete dias a água estaria jorrando nas torneiras secas dos cariocas e fluminenses. Promessa cumprida, graças ao esforço e garra da mão-de-obra integrada por escravos.

Nas matas do Tinguá, foi descoberto em 1965 o menor anfíbio do mundo, o sapo-pulga. Tal descoberta comprova a riqueza da biodiversidade de flora e fauna da região,onde também se destacam a madeira tapinhoã e o mineral tinguaíto.

A data comemorativa alusiva ao Dia Municipal da Reserva Biológica do Tinguá tem como objetivo alertar e conscientizar a sociedade iguaçuana e da Baixada Fluminense sobre a importância socioambiental daquela rica região, fundamental para o equilíbrio climático e hídrico e para a melhoria da qualidade de vida da população, motivo pelo qual rogo aos meus pares pelo seu inestimável apoio na aprovação do projeto".

Deputado Max Lemos quer refinanciamento das parcelas de veículos utilizados por permissionários

A Agência de Fomento do Estado (AgeRio) poderá refinanciar as parcelas dos financiamentos dos veículos utilizados pelos permissionários do Departamento de Transporte Rodoviário do Estado (DETRO), integrantes do Sistema Intermunicipal de Transporte Alternativo Complementar, vencidas durante os meses de vigência do Estado de Calamidade, decretado em função da Covid-19. É o que autoriza o projeto de lei 2.487/20, de autoria do deputado Max Lemos (PSDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quinta-feira (14/05).

As parcelas pagas pela AgeRio serão financiadas para os permissionários em até 12 meses, com carência mínima de 60 dias, após o encerramento do estado de calamidade, com juros máximos de 1% ao mês. O financiamento aos permissionários poderá ser garantido por até 20% do faturamento de cada permissionário junto ao sistema de pagamentos, seja o Riocard ou outro que vier a substituí-lo.

Segundo o texto, a AgeRio também poderá oferecer as mesmas condições do artigo do financiamento das parcelas dos veículos integrantes dos sistemas municipais de transporte alternativo complementar, dos Municípios do Estado do Rio, desde que estes sistemas sejam atendidos por pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, excluídas as empresas de transporte detentores de múltiplas linhas e veículos.

A proposta também autoriza àqueles permissionários cujo sistema de transporte adote pagamento eletrônico por meio do sistema Riocard ou outro similar a realização de operação de antecipação de créditos futuros. Essa operação financeira poderá ser realizada junto a qualquer instituição financeira. A centralizadora do sistema de pagamentos eletrônicos atuará como interveniente da operação de cessão de créditos, devendo limitar a parcela a 30% da média histórica de faturamento do permissionário. A AgeRio poderá atuar como facilitadora do processo ou realizar diretamente as operações de crédito. “Esta situação de saúde trouxe sérias consequências econômicas aos permissionários e seus motoristas auxiliares, não havendo como arcar com o custeio das prestações de seus veículos, instrumentos de trabalho, além das taxas e demais pagamentos inerentes às suas funções, como seguros, impostos, entre outros”, ressaltou o parlamentar.

Alerj aprova autorização para contratação emergencial de psicólogos e assistentes sociais durante pandemia

O Poder Executivo pode ser autorizado a contratar em caráter emergencial psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais, dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde (SES), para garantir atendimento às vítimas de depressão e tendências suicidas em decorrência do novo coronavírus. É o que propõe o projeto de lei 2.251/2020, que foi aprovado, em discussão única, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (13/05). O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

Segundo a proposta, a contratação dos profissionais será feita por seis meses, podendo ser prorrogada por igual período, e a SES deverá definir o quantitativo de profissionais a serem contratados de acordo com as unidades de saúde aptas a realizarem os atendimentos, que deverão ser garantidos a toda população e acontecerão de forma telepresencial.

A proposta também autoriza o Poder Executivo a destinar uma ou mais unidades de saúde da rede pública estadual para centralizar o atendimento de que trata a norma, podendo, para tanto, transferir profissionais de saúde de outras unidades, desde que não desfalque suas equipes.

São autores do projeto os deputados Capitão Paulo Teixeira (REP), Marcelo Do Seu Dino (PSL), Alana Passos (PSL), Mônica Francisco (PSol), Márcio Gualberto (PSL), Filippe Poubel (PSL), Danniel Librelon (REP), Carlos Macedo (REP), Vandro Família (SDD), Delegado Carlos Augusto (PSD), Gil Vianna (PSL), Giovani Ratinho (PTC) e Subtenente Bernardo (PROS).

Alunos da rede pública de ensino terão aula pela TV aberta até o final desta semana

Até o final desta semana, todos os alunos da rede pública poderão assistir às aulas pela TV aberta, através da Rede Bandeirantes e da TV Alerj. O compromisso foi divulgado pelo secretário de Estado de Educação, Pedro Fernandes, durante reunião com deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), transmitida por videoconferência na TV Alerj, nesta quarta-feira (13/05). A audiência foi mediada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT). A rede estadual de ensino tem cerca de 640 mil alunos matriculados. O secretário afirmou que o estado do Rio é pioneiro em medidas para solucionar a crise na educação durante a pandemia do novo coronavírus.

"Avançamos muito nesses dois meses. Ouso dizer que somos o estado brasileiro que mais adotou medidas na área da educação durante a quarentena", afirmou Fernandes. No entanto, o secretário lembrou que um dos desafios da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) neste período foi a capacitação dos professores.” Oitenta e dois porcento dos nossos docentes não tinham experiência com educação de forma remota e tivemos que trabalhar arduamente nesse sentido", disse Fernandes.

O secretário ainda destacou que a Seeduc trabalha com as ferramentas do Google, o que, segundo ele, facilita o acesso às aulas pela Internet. "Usamos a melhor plataforma e mais completa e não temos custo nisso", ressaltou. Fernandes ainda garantiu que até o final desta semana os alunos vão receber, pelos correios, chips que garantem o acesso à Internet, possibilitando que assistam às aulas. Questionado sobre o sistema de avaliação dos estudantes, o secretário informou que todos os alunos vão passar por um processo de avaliação, independentemente de terem acompanhado as aulas remotas.

Auxílio financeiro ao aluno

Outro ponto mencionado pelo secretário durante a reunião foi a falta de verba para oferecer gratificação a todos os alunos da rede. Pedro Fernandes explicou que, se fosse destinado um auxílio de R$ 100 para cada aluno, a Seeduc teria um custo médio, mensal, de R$ 70 milhões. “Seria impossível para a secretaria executar (o gasto) no momento. Então, selecionamos os alunos que fazem parte do Bolsa Família, cerca de 80 mil, para oferecer esse benefício. Mas vale ressaltar também que os professores estão se unindo para dar cestas básicas aos estudantes que estão enfrentando dificuldades financeiras em várias unidades", relatou o secretário, que também destacou que a empresa Dotz está implementando essa gratificação aos alunos do Bolsa Família com mais R$ 25 para cada um.

Gratificação aos professores

Está tramitando na Casa o projeto de lei 2.554/20, de autoria dos deputados Carlo Caiado (DEM) e Sérgio Fernandes (PDT), que obriga o Governo do Estado a reverter o benefício ou verba indenizatória dos profissionais da rede pública de educação em ressarcimento de despesas para o desenvolvimento e aplicação do ensino remoto, enquanto vigorar o estado de calamidade pública. As verbas foram suspensas pela circular SUSIG nº 06/2020. Em resposta a essa medida, que será votada essa semana pelos deputados, o secretário adiantou que ações já estão sendo tomadas. n

“Já conseguimos fazer uma manobra de outros gastos para reverter essa circular e garantir esse benefício aos nossos profissionais. Retomar as gratificações geraria um custo, por mês, a secretária de R$ 11 milhões. Mas entendemos que os professores tiveram uma elevação de gastos com Internet, luz e material escolar para aplicar o conteúdo e precisam ser ressarcidos. Apesar de não usarem o vale transporte nesse período, outros gastos foram aumentados e essa perda salarial não pode existir"” argumentou Pedro Fernandes.

Impacto financeiro no orçamento

Para finalizar, o secretário pontuou que a Seeduc sofrerá uma forte redução de receita para o próximo ano. Ele destacou que haverá uma queda no arrecadação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e na projeção salarial dos profissionais da educação, o que vai interferir diretamente na qualidade do ensino. “O salário desses profissionais nos preocupa muito. O valor aportado pelo Fundeb paga 93% da folha salarial dos nossos servidores, sendo o restante complementado pelo Tesouro Nacional. Com a redução desse orçamento, os salários podem ser impactados", alertou o secretário.

Também participaram da reunião os deputados Carlo Caiado, Renan Ferreirinha (PSB), Martha Rocha (PDT), Flávio Serafini (PSol), Luiz Paulo (PSDB), Brazão (MDB), Waldeck Carneiro (PT), Sérgio Fernandes, Zeidan Lula (PT) e Rodrigo Amorim (PSL).

Multas para as pessoas que descumprirem o uso de máscaras serão a partir de R$ 106,65

O uso de máscaras de proteção contra o Coronavírus será obrigatório em todos os municípios fluminenses. As pessoas que descumprirem a norma poderão ter que pagar multa de pelo menos R$ 106,65. É o que define o projeto de lei 2.383/2020, que foi aprovado, em discussão única, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (12/05). A medida será encaminhada ao governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

A medida, de autoria dos deputados Thiago Pampolha (PDT) e Renan Ferreirinha (PSB) com outros 25 coautores, valerá para locais coletivos públicos ou privados, ruas, praças, parques, praias, meios de transporte coletivo e individual de passageiros, repartições públicas, hospitais, supermercados, farmácias, padarias, agências bancárias, além de outros estabelecimentos comerciais. A máscara poderá ser descartável ou reutilizável, podendo ser substituída por qualquer outro instrumento que proteja o nariz e a boca.

Quem descumprir a medida sofrerá advertência e multa de R$ 106,65 na primeira autuação, valor que será dobrado a cada reincidência, podendo ser multiplicado até cinco vezes em caso de descumprimento reiterado. Todos os valores das multas serão direcionados ao Fundo Estadual de Saúde para serem aplicados nas ações de combate ao Coronavírus.

Ficam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores. Estas pessoas deverão andar com um documento que comprove a sua condição.

Empresas

A norma ainda determina que as empresas que se encontram em serviço também deverão fornecer gratuitamente, a funcionários e colaboradores, os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), como máscaras e luvas descartáveis e álcool gel 70%. As empresas também deverão garantir que nenhuma pessoa - funcionário ou cliente - entre ou permaneça sem a máscara no interior do estabelecimento. Essas empresas estarão sujeitas a multa de R$ 711,00 por atuação, valor que pode ser duplicado em caso de reincidência. Os recursos deverão ser destinados ao combate do Coronavírus.

O valor referente às multas aplicadas a empresas e pessoas físicas será destinado ao Fundo Estadual da Saúde. A norma valerá enquanto perdurarem os efeitos do decreto do governador que estabeleceu o estado de calamidade em decorrência do novo Coronavírus. O texto estabelece que as máscaras cirúrgicas ou do tipo N95 serão prioritárias aos profissionais de saúde.

Assinam a proposta os deputados Thiago Pampolha (PDT), Renan Ferreirinha (PSB), Vandro Família (SDD), Delegado Carlos Augusto (PSD), Gil Vianna (PSL), Chico Machado (PSD), Martha Rocha (PDT), Brazão (PL), Dr. Deodalto (DEM), Eliomar Coelho (PSol), Zeidan (PT), Marcelo do Seu Dino (PSL), Carlos Minc (PSB), Waldeck Carneiro (PT), Mônica Francisco (PSol), Dani Monteiro (PSol), Franciane Motta (MDB), Enfermeira Rejane (PCdoB), Carlo Caiado (DEM), Coronel Salema (PSL), Bebeto (Pode), Capitão Paulo Teixeira (REP), Subtenente Bernardo (PROS), Sérgio Fernandes (PDT), Danniel Librelon (REP), Valdecy da Saúde (PHS) e Alana Passos (PSL).

Operadoras de planos de saúde não poderão cancelar serviço durante pandemia

As operadoras de planos de saúde não poderão suspender ou cancelar os serviços por falta de pagamento, enquanto estiver em vigor o Plano de Contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde (SES). A determinação é da Lei 8.811/2020, de autoria original dos deputados Anderson Alexandre (SDD) e Vandro Família (SDD), que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada pelo Diário Oficial do Executivo, nesta terça-feira (12/05).

A norma determina que, após o fim das restrições do plano de contingência, as operadoras deverão possibilitar o parcelamento de débitos anteriores a março de 2020 antes de cortar os serviços do cliente. Já os débitos consolidados durante a pandemia não poderão ser pretexto para cancelamento ou suspensão do plano. também não poderá ser cobrado juros e multa sobre o valor devido.

A medida valerá também para os Micro Empreendedores Individuais (MEI) e para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. O descumprimento da norma acarretará sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“A lei pretende salvar vidas, uma vez que a crise financeira se instalará e a grande maioria da população não conseguirá arcar com seus planos de saúde. A crise na saúde formada pelo vírus poderá ainda se agravar mais, caso grande parte da população tiver seus planos de saúde cancelados ou suspensos por impossibilidade financeira de arcar com as mensalidades”, destacou Anderson Alexandre.

Assinam também a lei, como coautores os deputados Alana Passos (PSL), Capitão Paulo Teixeira (PRB), Enfermeira Rejane (PC do B), Dionisio Lins (PP), Waldeck Carneiro (PT), Carlos Minc (PSB), Sérgio Louback (PSC), Danniel Librelon (PRB), Max Lemos (MDB), Mônica Francisco PSol), Valdecy Da Saúde (PHS), Sérgio Fernandes (PDT), Thiago Pampolha (PDT), Dr. Deodalto (DEM), Carlos Macedo(PRB), Gustavo Tutuca (MDB), Marcelo Do Seu Dino (SL), Marcelo Cabeleireiro (DC), Zeidan (PT), Welberth Rezende (CIDA), Eliomar Coelho (PSol), Brazão (PL), Lucinha PSDB), Bebeto (PODE), Martha Rocha (PDT), Coronel Salema (PSL), Delegado Carlos Augusto (PSD), André Ceciliano (PT).