ALERJ PUBLICA DECRETO QUE SUSPENDE LICENÇA DO INEA E IMPEDE OBRAS NO AEROPORTO SANTOS DUMONT

    A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) suspendeu, nesta segunda-feira (10/01), os efeitos da licença emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) que autorizava a realização de obras estruturais no aeroporto Santos Dumont. O Decreto Legislativo 20/21, de autoria original do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), publicado no Diário Oficial do Legislativo, impede, entre outras obras, a ampliação das pistas de pouso e decolagem do Santos Dumont sobre a Baía de Guanabara, com o uso de estacas a serem fixadas nas duas cabeceiras – a medida foi aprovada pelo Parlamento, em dezembro passado, por meio do Projeto de Decreto Legislativo 65/21.

    "O argumento é de que esse tipo de construção é vedada tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei Estadual 1.700/90. Essas legislações já impediram, anteriormente, a ampliação das pistas do aeroporto e a construção de estruturas na Marina da Glória", justificou Ceciliano, observando que as obras propostas têm a finalidade de supervalorizar a privatização do Santos Dumont, que poderá operar voos internacionais e ter a grade de viagens nacionais ampliada. Além disso, acrescentou o parlamentar, a licença foi concedida sem os estudos de impacto ambiental e a realização de audiências públicas como determina a lei.

    Segundo Ceciliano, a licitação previa o aterramento de parte da Baía de Guanabara, área de preservação permanente, cuja manutenção está prevista na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com ele, a luta da Alerj é para que o governo federal mude o modelo de concessão do Santo Dumont.

     “A concessão da forma como está proposta quebrará o Galeão, que tem apresentado subutilização há tempos e perdido espaço para o Santos Dumont. Defendemos que o Santos Dumont seja destinado apenas para viagens de um raio de até 500 km, além da ponte aérea Rio-Brasília-São Paulo. Já o Galeão, tendo em vista suas características, deve ser dedicado a voos domésticos mais longos e viagens internacionais, além de terminal de cargas, fundamental para a economia do estado”, disse Ceciliano.

     Em dezembro de 2021, a Alerj apresentou denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto ao modelo de concessão do aeroporto Santos Dumont, cujo edital foi estabelecido pelo governo federal. O documento aponta ilegalidade no processo e pede liminar para suspender o procedimento licitatório coordenado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), assim como a anulação do edital após julgamento do mérito do caso. A denúncia ainda reforçou que não havia motivos para se modificar a estrutura do Santos Dumont.

Edital de concessão

    A Anac aprovou em dezembro do ano passado minuta do edital de concessão do Santos Dumont que ainda incluiu outros 15 terminais. A expectativa da União é realizar o leilão no primeiro semestre de 2022.

    No entanto, autoridades e associações do Rio de Janeiro pediram à Anac que o documento fosse modificado, por temerem um esvaziamento do Galeão. Contudo, a única mudança no edital apresentada pela Agência Nacional foi a ampliação de três para cinco anos no tempo de obras de infraestrutura nos aeroportos a serem licitados.

    Além do presidente da Alerj, assinam o decreto como coautores os seguintes deputados: Luiz Paulo (Cidadania), Martha Rocha (PDT). Dionísio Lins (PP), Samuel Malafaia (DEM), Gustavo Schmidt (PSL), Bruno Dauaire (PSC), Val Ceasa (Patriota), Zeidan (PT), Bebeto (Pode), Brazão (PL), Carlos Minc (PSB), Valdecy da Saúde (PTC), Lucinha (PSDB), Eurico Júnior (PV), Waldeck Carneiro (PT), Enfermeira Rejane (PCdoB), Delegado Carlos Augusto (PSD), Jair Bittencourt (PP), Dr. Deodalto (DEM), Wellington José (PMB), Ronaldo Anquieta (MDB), Sérgio Fernandes (PDT) e Luiz Martins (PDT).