Atenção servidores, comissionados e contratados

Os servidores municipais efetivos, os cargos comissionados e os contratados pela Prefeitura de Nova Iguaçu devem ficar atentos à resolução publicada no Diário Oficial de hoje e que trata da Declaração Anual do Imposto de Renda.           

RESOLUÇÃO Nº 002/SEMAD DE 21 DE MAIO DE 2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor:

CONSIDERANDO a Deliberação nº 180/1994 TCE/RJ artigo 1º, que diz da obrigatoriedade da apresentação anual de Declaração de Bens, contendo informações sobre as fontes de renda, no momento e término da posse em cargo público.

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da entrega por parte dos servidores efetivos, ocupantes de cargos comissionados e contratados de cópia da Declaração de Imposto de Renda, correspondente ao exercício de 2019, ano base 2018.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até o dia 31 de maio de 2019, o prazo para a entrega da Declaração de Imposto de Renda, correspondente ao exercício de 2019, ano base 2018, na Coordenadoria de Recursos Humanos SEMAD, onde permanecerá arquivada à disposição do TCE/RJ.

§1º Somente deverão entregar a Declaração de Imposto de Renda:

a) Servidores efetivos em exercício de Cargo em Comissão ou Função Gratificada;

b)Todos ocupantes de Cargos em Comissão;

c)Todos os contratados temporários.

§2º Os servidores que não apresentaram Declaração de Imposto de Renda à Receita Federal no ano de 2019 deverão comparecer ao mesmo local, para preenchimento de formulário padrão, oportunidade em que comunicará a sua isenção.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO SILVÉRIO HOFFMANN

Secretário Municipal de Administração