Durante a sessão plenária desta manhã (29) na CMNI, os vereadores aprovaram projeto de lei que aplica sanções para a prática de fraude na comprovação da vacinação contra a Covid-19. São elas: multa equivalente a 80 UFINIG’s (Unidades Fiscais de Nova Iguaçu), equivalente a quase R$ 5 mil, aplicada ao fraudador; instauração de processo administrativo disciplinar se a infração for cometida ou facilitada por servidor público; e desligamento do servidor, caso tenha sido contratado temporariamente.
Para o vereador Dr. Marcio Guerreiro, um dos autores do texto, “infelizmente existem pessoas mal-intencionadas, que tentam burlar o protocolo estabelecido para a vacinação contra o corona vírus”, disse. Para os vereadores Dudu Reina e Claudio Haja Luz, que também assinam o projeto, “é essencial que toda a população se vacine, para que possamos retornar às nossas atividades normais”. O documento segue agora para a sanção do Executivo e publicação no Diário Oficial.
Três projetos do vereador Alexandre da Padaria, que tratam sobre inclusão de datas comemorativas no Calendário Oficial de Nova Iguaçu, também foram aprovados em 2ª votação: criação do Dia do Produtor Cultural, a ser comemorado no dia 18 de agosto; instituição do Dia do Sargento R/2, das Forças Armadas, festejado no dia 5 de novembro; e criação da Semana municipal do Diagnóstico e Prevenção da Catarata e do Glaucoma, com atividades acontecendo na última semana do mês de maio.
O vereador Carlinhos BNH também teve um projeto aprovado em 2ª discussão, o que reconhece como de Utilidade Pública a Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos de Nova Iguaçu. Segundo o autor, o título se justifica por ser uma entidade respeitada e que realiza obras e projetos públicos de excelência na cidade.
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