O Poder Executivo municipal está autorizado a fornecer auxílio financeiro aos professores de sua rede para aquisição de ativos tecnológicos (equipamentos e programas). A mensagem do prefeito nº 204/2021 foi aprovada pelos vereadores iguaçuanos esta manhã (07/12), durante a sessão plenária, por unanimidade. A prefeitura irá editar ato normativo regulamentando as funções e atividades que farão jus ao auxílio, bem como o valor e a forma de prestação de contas. O valor pecuniário correrá por dotação orçamentária própria da Secretaria municipal de Educação.
Outro projeto do Executivo aprovado, de nº 202/2021, dá nova redação a artigos da Lei nº 4.376/2014, que criou o Conselho Municipal de Habitação. O Conselho será vinculado ao órgão público municipal responsável pela habitação, sendo composto por 14 Conselheiros Titulares, divididos entre representantes do poder público e da sociedade civil. Fica criado, também, o Fundo Municipal de Habitação, de natureza contábil, vinculado ao órgão público do município responsável pela habitação.
De autoria do presidente da Câmara, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, Dudu Reina, foi aprovado em 1ª discussão o projeto de lei nº 201/2021 que reconhece como de Utilidade Pública a “Casa e Amor São João Batista”, localizada no bairro Engenho Pequeno, entidade religiosa que promove diversos programas sociais.
Estamos chegando ao final do 1º ano da Legislatura 2021/2024. Em breve iremos divulgar um balanço geral de todos os projetos apresentados e aprovados, das audiências públicas realizadas, enfim, de toda a produção legislativa da Câmara Municipal de Nova Iguaçu neste ano. Ano ainda de muitos desafios, mas também de abertura de novos horizontes.
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